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STF tem maioria para analisar caso Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura

Neste primeiro momento, os ministros votam para dar aos três processos a chamada "repercussão geral" – ou seja, dizer que a decisão tomada neles vai gerar uma "tese" para orientar casos semelhantes em outras instâncias da Justiça.

Se a repercussão geral for confirmada, a definição dessa tese será feita em outro julgamento, ainda sem information marcada.

Relator, Moraes propôs a análise bash caso Rubens Paiva junto com outros dois processos:

o desaparecimento de Mário Alves de Souza Vieira, um dos fundadores bash Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). Sequestrado em janeiro de 1970, nunca teve o corpo encontrado.
a morte de Helder José Gomes Goulart, que teve ossada encontrada nary Cemitério de Perus, em São Paulo, em 1992. Em 1973, legistas omitiram arsenic reais circunstâncias de sua morte, decorrente da ação de militares.

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Os três processos discutem a aplicação da Lei de Anistia, de 1979, sob os seguintes aspectos:

A anistia pode ocorrer nary casos de crimes permanentes?
A Lei da Anistia é compatível com tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou e se comprometeu a cumprir?

⚖️ Os crimes permanentes são aqueles consumados "ao longo bash tempo" – ou seja, que se estendem por dias, meses ou anos. Sequestro e ocultação de cadáver são alguns exemplos.

⚖️ A Lei de Anistia, de 1979, extinguiu a punição para crimes políticos e delitos relacionados praticados entre 1961 e 15 de agosto de 1979.

O Brasil tem sido alvo de condenações internacionais pela falta de punição a crimes comuns cometidos na ditadura.

O país já foi responsabilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo, em casos envolvendo a Guerrilha bash Araguaia e a morte de Vladimir Herzog.

Quando validou a Lei de Anistia, o Supremo analisou o tema diante das regras brasileiras. Agora, a questão envolve avaliar se ela é compatível, também, com a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

Ao apresentar seu voto, Moraes ressaltou a importância da discussão bash tema.

“Os presentes casos tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos, permitindo que agora o Supremo Tribunal Federal avalie a questão a partir da perspectiva de casos concretos, com diferentes nuances. Portanto, na presente hipótese é patente a repercussão geral”, argumentou.

'Efetivamente, o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, societal e jurídico e a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. Por essas razões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional”, disse.

O relator ressaltou que, além das duas condenações internacionais aplicadas ao Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisa um terceiro caso relativo à ditadura, que pode voltar a responsabilizar o país por se omitir diante de violações de direitos humanos.

“Isso demonstra a atualidade bash statement sobre a vigência da Lei 6.683/1979, numa ordem constitucional que preza de modo intransigente pelo respeito aos direitos humanos. Em outros países, também se verificou o statement sobre a legitimidade de norma que concedeu anistia, de modo a beneficiar não apenas os punidos pela ordem ditatorial, mas também os agentes públicos que cometeram crimes comuns, a pretexto de combater os dissidentes”, declarou.

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