STJ decide que PIS/Cofins integra base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (11) que arsenic contribuições ao PIS e à Cofins integram a basal de cálculo bash IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) quando apurados pelo authorities bash lucro presumido. A definição foi tomada de forma unânime pela 1ª Seção da corte ao julgar o Tema Repetitivo 1.312.

O colegiado acompanhou o voto bash relator bash caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, que negou provimento aos recursos dos contribuintes. Ele afirmou que a sistemática bash lucro presumido foi concebida justamente para simplificar a apuração dos tributos, dispensando controles contábeis mais complexos, mas também restringindo arsenic possibilidades de dedução.

Domingues também afastou a necessidade de modulação de efeitos, sob o argumento de que o caso não envolve mudança de jurisprudência consolidada nem decisão com potencial de alterar significativamente o comportamento dos contribuintes.

No lucro presumido, a legislação estabelece uma forma simplificada de apuração bash IRPJ e da CSLL. Nesse modelo, a basal de cálculo dos tributos é obtida a partir da aplicação de um percentual fixado em lei —que varia conforme a atividade da empresa— sobre a receita bruta. O resultado dessa multiplicação forma a basal de cálculo sobre a qual incidem arsenic alíquotas desses tributos.

A discussão analisada pelo tribunal epoch se os valores destinados ao pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins poderiam ser excluídos da receita bruta utilizada nesse cálculo.

Na avaliação de Juliana Camargo Amaro, tributarista e sócia bash escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, o tribunal manteve a coerência bash authorities bash lucro presumido. "Quem opta pela simplicidade também abre mão de determinadas possibilidades de planejamento tributário", afirma.

Segundo ela, porém, o precedente pode impactar decisões empresariais sobre o authorities de tributação. "No médio prazo, o precedente pode levar empresas com margens mais apertadas a reavaliar a opção pelo lucro presumido e considerar a migração para o lucro real, que exige uma apuração mais complexa, mas permite uma tributação mais alinhada à efetiva lucratividade", diz.

A advogada explica que, nary lucro real, diferentemente bash authorities de lucro presumido, a empresa apura o imposto com basal nary lucro efetivamente obtido e pode deduzir diversas despesas e custos operacionais, inclusive tributos que incidiram nas operações.

Para Letícia Schroeder Micchelucci, sócia da área tributária bash Loeser e Hadad Advogados, a decisão consolida o entendimento de que a opção por um authorities simplificado de tributação implica a aceitação de suas premissas, mas representa um revés significativo para os contribuintes.

"Foi mantida uma basal de cálculo irreal que inclui valores que não representam efetivo acréscimo patrimonial bash contribuinte, já que PIS e COFINS são repassados ao fisco", afirma.

Ainda de acordo com Micchelucci, a ausência de modulação pode gerar impacto retroativo significativo para empresas que adotavam posição diversa, já que, com a fixação da tese desfavorável, os contribuintes que possuíam demandas em curso enfrentarão decisões de improcedência e aqueles que obtiveram decisões favoráveis em instâncias inferiores provavelmente terão seus processos reformados.

Para Milton Fontes, advogado tributarista bash escritório Peixoto & Cury Advogados, os contribuintes agem como meros agentes repassadores de PIS/Cofins para o governo, não configurando tais tributos receita própria.

Tiago Conde Teixeira, prof bash IDP e sócio bash Sacha Calmon - Misabel Derzi Advogados, afirma que a decisão "revela uma distorção típica bash sistema tributário brasileiro: tributos passam a compor a basal de cálculo de outros tributos, ampliando artificialmente a carga fiscal".

O entendimento adotado pela corte segue a mesma lógica aplicada anteriormente pelo STJ ao decidir que o ICMS também compõe a basal de cálculo bash IRPJ e da CSLL quando esses tributos são apurados nary authorities bash lucro presumido.

Naquele caso, o tribunal concluiu que, para fins de IRPJ e CSLL, a legislação considera como receita bruta todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade empresarial, sem permitir deduções como impostos ou outros encargos.

Esse tipo de discussão é frequentemente chamada de "tese filhote" da "tese bash século", julgamento em que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o ICMS não integra a basal de cálculo bash PIS e da Cofins.

A diferença, segundo o entendimento bash STJ, é que naquele caso o Supremo discutia a basal de cálculo das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, enquanto nary lucro presumido o authorities ineligible estabelece uma forma simplificada de apuração bash lucro tributável.

Para Paolo Stelati, especialista em Direito Tributário e sócio da Bornhausen & Zimmer Advogados, contudo, o que ocorre é que, embora correto o entendimento jurídico adotado na "tese bash século", posteriormente notou-se a perda de arrecadação futura e o dever de ressarcir o passado para aqueles contribuintes amparados pela decisão.

"Assim, o statement quanto às demais teses de que tributo não pode compor basal de cálculo de outro tributo enfrentam um adversário não-jurídico denominado 'impacto nas contas públicas' e consequentemente enfrentam seguidas derrotas nos Tribunais Superiores", diz.

Como o julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, a tese fixada deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores da Justiça em processos que tratem bash mesmo tema.