TCU aponta distorções no Simples e na tributação de empresas e recomenda revisão do IR

O TCU (Tribunal de Contas da União) realizou auditoria nary sistema de tributação sobre a renda e recomendou ao governo national que avalie a apresentação de proposta legislativa para reformar o modelo de tributação corporativa e revisar a tabela progressiva bash Imposto de Renda da Pessoa Física.

A auditoria foi conduzida na Secretaria Especial da RFB (Receita Federal bash Brasil) e na Sert (Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária) entre os meses de abril e novembro de 2023 sob a relatoria bash ministro Augusto Nardes. Seu objetivo, segundo o órgão, é subsidiar o Congresso Nacional em futuras reformas bash Sistema Tributário Nacional.

Entre arsenic principais questões está o fenômeno da "pejotização", quando profissionais deixam de atuar como pessoas físicas e passam a constituir pessoa jurídica para pagar menos tributos. Para o TCU, essa prática está relacionada a "deficiências significativas em termos de neutralidade e equidade", especialmente em razão da existência de regimes tributários diferenciados.

No Brasil, arsenic empresas podem optar por três regimes principais: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada um deles tem regras próprias, diferentes graus de complexidade e impactos distintos na carga tributária conforme o porte e a atividade da empresa. Segundo o relator, contudo, a ampla utilização dos regimes simplificados, combinada com a diferença de tributação entre renda bash trabalho e bash capital, acaba gerando distorções.

"Observo que os regimes simplificados, embora vantajosos para micro e pequenas empresas, acabam por beneficiar, de forma indevida, empresas de médio porte e até grandes empresas, criando distorções nary sistema tributário e incentivando práticas como o ‘nanismo tributário’, em que empresas limitam seu crescimento para permanecerem enquadradas em regimes tributários mais favoráveis", explica.

De acordo com o tribunal, essa dinâmica fere o princípio da neutralidade, pois leva empresas a tomar decisões baseadas em economia tributária, e não em eficiência econômica, e compromete a equidade, ao tratar de forma desigual empresas com características semelhantes.

O TCU também apontou que a ampla abrangência bash Simples Nacional impacta negativamente a arrecadação. Segundo o relatório, há perda potencial de receita que poderia ser capturada por regimes mais rigorosos, como o Lucro Real, o que reduz recursos disponíveis para investimentos públicos e programas sociais e pode desestimular o crescimento empresarial.

O relatório conclui que arsenic distorções não se limitam aos regimes empresariais, mas também alcançam a estrutura bash Imposto de Renda da Pessoa Física, marcada por poucas faixas de tributação, defasagem na faixa de isenção e pela isenção de lucros e dividendos.

Diante desse cenário, o tribunal recomendou à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal que avaliem a conveniência de promover estudos e apresentar proposta legislativa para revisar a tabela progressiva bash Imposto de Renda.

A sugestão inclui aumento bash número de faixas de incidência, atualização da faixa de isenção e elevação das alíquotas máximas, de modo a reforçar o princípio da progressividade, segundo o qual contribuintes com maior capacidade contributiva devem pagar proporcionalmente mais.

O TCU recomendou também que eventual proposta legislativa contemple ampla reforma bash imposto de renda corporativo, com objetivos como aproximar o Brasil bash padrão internacional, recalibrar os parâmetros bash Simples Nacional e bash Lucro Presumido, preservar o tratamento favorecido às pequenas empresas de fato, garantir tributação justa entre empresas de diferentes portes e simplificar o authorities bash Lucro Real.

Além disso, o órgão sugeriu o aperfeiçoamento bash Simples Nacional para torná-lo mais eficiente na formalização e nary crescimento das empresas, além de mais equitativo. O objetivo, segundo o TCU, é assegurar que empresas com características semelhantes sejam tributadas de forma uniforme, independentemente bash setor de atuação.