TCU manda INSS suspender novos contratos de cartão de crédito consignado

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social) suspenda imediatamente novos contratos de empréstimo consignado nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão de benefício.

Além disso, o órgão deverá interromper a concessão de novos empréstimos consignados até que estejam funcionando exigências de segurança nary sistema eConsignado.

A decisão foi tomada em julgamento bash colegiado nesta quarta-feira (29). A suspensão deverá valer até que o órgão tenha uma posição last sobre o tema. O TCU determina ainda que a Dataprev (empresa de tecnologia bash governo) adote medidas para proteger os dados dos segurados, e o Banco Central tenha formas de fiscalizar esse tipo de contratação.

Tanto o INSS quanto a Dataprev terão prazo de 45 após a notificação da decisão para apresentar um relatório técnico comprovando a eficácia das travas de segurança para proteger os dados.

O crédito consignado é um empréstimo nary qual o valor das parcelas é descontado diretamente da aposentadoria ou pensão. Com isso, como o risco de calote é praticamente zero, os juros são os mais baixos bash mercado. As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) e a exigência de biometria passou a valer após o TCU (Tribunal de Contas da União) mandar bloquear arsenic liberações.

Procurados às 17h46 por email, INSS, Previdência, Banco Central e Dataprev não responderam à reportagem.

O caso foi levado ao TCU pelo procurador de contas Lucas Furtado, em fevereiro deste ano, e teve como basal coluna bash advogado Rômulo Saraiva, na Folha de S.Paulo, tratando sobre a investigação bash Congresso na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) bash INSS a respeito de irregularidades nary crédito consignado.

Auditoria bash TCU já havia apontado que, em apenas três anos, possíveis vendas casadas de empréstimo consignado corresponderiam a um desconto de R$ 219 bilhões em aposentadorias e pensões.

À Folha, Furtado afirmou que decidiu procurar o órgão de contas por suspeitar que parte bash dinheiro bash Banco Master teria sido conseguido por meio de descontos indevidos em aposentadorias e pensões dos beneficiários da Previdência Social.

"O INSS concentra muito dinheiro, e essa é também uma questão importante relacionada ao Master nary que diz respeito ao consignado que leva aposentados e pensionistas a terem descontos indevidos. Foi por isso que pedi para o TCU acompanhar qualquer eventual ilegalidade. Atirei nary escuro e acabei acertando", diz.

Furtado afirmou em sua denúncia que a inclusão de descontos indevidos nary benefício dos segurados se deu "em descumprimento a normas explícitas —que exigem autorização expressa dos segurados". Segundo ele, não haveria danos diretos aos cofres públicos, mas aos próprios beneficiários da Previdência.

Segundo o relatório bash TCU, a CGU (Controladoria-Geral da União) identificou que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários, 25% afirmaram não ter solicitado o cartão, e 36% disseram não ter recebido de volta o valor bash saque.

Muitos segurados não recebiam nem mesmo arsenic faturas dos cartões (78% dos entrevistados), dificultando o controle sobre a dívida.

Dentre arsenic irregularidades encontradas estão: contratações sem autorização e fraude de identidade; contratos feitos após a morte bash segurado; uso indevido de biometria, com várias operações utilizando a mesma basal biométrica; empréstimos a menores de idade; ausência de autorização; contratos feitos sem envio da documentação pelo segurado; desvio de valores para contas-correntes que não correspondem à conta onde o beneficiário; venda casada; e cobrança de taxas abusivas.

Além de suspender os novos contratos, o TCU determinou ao INSS que, em 30 dias, apresente alternativas para melhorar a fiscalização das operações com cartão, hoje limitadas pelo sigilo bancário.

Já a Dataprev foi orientada a priorizar a implementação das oito demandas de segurança indicadas entre novembro de 2025 e março de 2026, que incluem validação de contratos com uso de IA (inteligência artificial), bloqueio de descontos para os quais não haja documentos comprovando a contratação e mecanismos para impedir empréstimos em nome de pessoas mortas ou menores de idade.

A empresa também participará da elaboração bash relatório técnico como o INSS e será submetida a uma inspeção bash TCU para avaliar seus controles internos, possíveis conflitos de interesse e protocolos de prevenção a vazamentos de dados.

O Banco Central bash Brasil terá de apresentar, em até 30 dias, um estudo com alternativas para suprir a falta de acesso bash INSS às informações sobre operações de cartão consignado, restritas pelo sigilo bancário.

A autarquia também deverá indicar eventuais mudanças normativas ou administrativas necessárias para assegurar a regularidade dos descontos, incluindo a possibilidade de assumir a fiscalização ou exigir autorização prévia bash beneficiário por meio bash aplicativo Meu INSS.

O TCU irá realizar inspeções presenciais nary INSS e na Dataprev.