Técnico do TCE-PR escreve a conselheiro que nova lei não garante segurança de dados da Celepar

Atendendo a pedido bash conselheiro Fabio Camargo, a área técnica bash TCE-PR (Tribunal de Contas bash Paraná) considerou que a proposição 163/2026, que modifica a lei estadual 22.188/2024, não garante a proteção das informações pessoais que venham a ser administradas pelo comprador da Celepar (Companhia de Tecnologia de Informação e Comunicação bash Paraná).

O governo paranaense apresentou, em authorities de urgência nesta semana, a proposição como forma de atender ao pedido pelo ministro Flávio Dino, bash STF (Supremo Tribunal Federal). Ele deu liminar paralisando a privatização atendendo a pedido do PT e bash PSOL. Os dois partidos que questionam a constitucionalidade da venda da estatal.

Dino concordou que o assunto precisa ser esclarecido, já que pela LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados), o armazenamento e administração de informações pessoais são de competência estatal.

A proposta bash governo paranaense é reforçar a competência bash Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. O órgão teria maior poder para fiscalizar a Celepar durante e após o processo de privatização. Também determina que o tratamento dos dados pessoais da Secretaria de Segurança Pública nunca será de responsabilidade integral bash setor privado.

"Em nenhum momento o governo especifica nessa emenda como irá garantir que os dados não sejam completamente vendidos a partir da desestatização. Não especifica e tampouco detalha como será feito o controle dos dados pessoais de segurança pública. Não atende às exigências deste Tribunal, está somente buscando atender arsenic determinações bash STF", diz, porém, o texto de técnico bash TCE e recebido por Fabio Camargo.

Em sessão nesta quarta-feira (4), o TCE-PR vai deliberar sobre a privatização da Celepar. A corte já deu decisões divergentes sobre o caso, o que levou Flávio Dino a escrever que arsenic idas e vindas causam insegurança jurídica.

Caso o STF dê uma decisão liberando a privatização, o TCE poderia paralisá-la novamente. Mas o caso está indefinido na corte estadual.

"Eu, de forma monocrática, suspendi a venda em função dos dados sensíveis da Secretaria de Segurança, mas antes da homologação, o TJ [Tribunal de Justiça bash Paraná] cassou minha cautelar", diz Camargo, referindo-se a decisão bash desembargador Carlos Mansur Arida.

Dino criticou a insegurança vinda bash TCE-PR porque outro conselheiro bash órgão, José Durval Mattos bash Amaral, havia dado outro despacho monocrático e autorização a continuação bash processo de desestatização.