Terceira empresa obtém liminar contra nova regra do vale-alimentação

Pluxee diz que decisão garante continuidade das operações e evita impactos imediatos ao ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. A operadora afirma que a liminar "reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes".

Ministério do Trabalho e Emprego diz que vai recorrer. No entanto, afirma que ainda aguarda notificação formal da decisão.

Ticket e VR já obtiveram liminares semelhantes. A VR disse que entrou com a ação para assegurar a estabilidade regulatória ao PAT e garantir a continuidade do benefício. A Ticket disse que busca segurança jurídica e integridade do programa, e afirmou que "não se opõe a uma discussão social ampla sobre taxas e prazos".

Lula assinou decreto que reforma PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) em novembro de 2025. A medida limita em 3,6% a taxa cobrada por empresas de vale-refeição e vale-alimentação a estabelecimentos e reduz de 30 para 15 dias o prazo para que repassem os valores. Antes não havia regulamentação das práticas. Empresas mais novas, como iFood, Caju, Flash e Swile, apoiam mudanças.

Texto impõe que todas as maquininhas de cartão deverão aceitar todos os cartões de benefício em até um ano. O texto prevê até 90 dias para as operadoras se adaptarem. Também limita a tarifa de intercâmbio a 2% e proíbe cobranças adicionais.

Empresas afirmam que decreto extrapola limites legais ao impor regras não previstas na legislação. A medida foi baseada em lei aprovada em 2022 pelo Congresso, que prevê ampliação da concorrência e redução de custos ao mercado de benefícios. As operadoras dizem que as novas regras vão além do conteúdo do texto aprovado no Legislativo.