TJ-SP dá vitória a escritório de família de Moraes contra criminalista que ligou ministro a PCC

O escritório de advocacia Barci de Moraes, da família de Alexandre de Moraes (STF), obteve uma vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo nesta terça-feira (24) contra o criminalista Celso Vendramini, que chamou o ministro de "advogado do PCC" durante júri de dois policiais militares acusados de matar suspeitos de roubo.

O relator, Mario Chiuvite Jr., negou recurso de Vendramini à condenação que já havia sofrido na primeira instância em março do ano passado e manteve indenização de R$ 50 mil por danos morais ao ministro.

O advogado havia argumentado em sua defesa que fez as críticas protegido pela imunidade profissional e no exercício de suas funções. O argumento foi rejeitado, no entanto.

Para o TJ-SP, a conduta de Vendramini "configura objetivamente a prática de ato ilícito". "Imputar falsamente a alguém, em sessão pública e formal, vínculo com organização criminosa de alta notoriedade, é fato intrinsecamente ofensivo, capaz de atingir a honra objetiva e subjetiva do ofendido, ainda que se trate de pessoa pública".

A decisão diz ainda que crítica institucional é legítima mas não se confunde com "atribuição de fatos criminosos inverídicos, especialmente quando proferida em ambiente solene, perante jurados, magistrada, membros do Ministério Público e demais operadores do direito."