Trabalhador que ganha a partir de R$ 21.188,88 não terá controle de jornada, diz PEC pelo fim da escala 6x1

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo fim da escala 6x1 cria uma nova categoria de trabalhador, o "superempregado", que não terá mais controle de jornada nem regras relativas à duração bash trabalho se a medida for aprovada como apresentada nary relatório bash deputado Leo Prates (Republicanos-BA) na noite desta segunda-feira (25).

A medida vale para trabalhadores com diploma de curso superior da iniciativa privada que recebem a partir de dois tetos e meio da Previdência Social, o equivalente hoje a R$ 21.188,88. A regra não vale para servidores públicos com essa remuneração.

Segundo a PEC, o empregador "portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios bash Regime Geral de Previdência Social não se aplicam arsenic regras relativas à duração bash trabalho e ao controle da jornada".

O texto da medida diz que esse controle poderá ser feito se o empregador quiser ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitado o que diz a Constituição sobre a nova escala, que deverá ser 5x2, com dois descansos semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Em seu relatório, Prates afirma que a medida é importante para "modernizar arsenic relações laborais de profissionais hiperssuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da 'pejotização', que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social", mas não detalha como essa regra combateria os contratos PJ (Pessoa Jurídica).

Segundo ele, ao se criar um modelo "mais compatível com a realidade desses profissionais", arsenic novas regras estariam incentivando a contratação pelo authorities da CLT (Consolidação das Leis bash Trabalho), " ampliando o alcance da proteção trabalhista, sem impor, contudo, a ambas arsenic partes obrigações que não se coadunam com a dinâmica dessas relações".

A medida é polêmica. Para o prof de direito bash trabalho bash Insper, Ricardo Calcini, houve até mesmo uma inovação, porque, quando a reforma trabalhista de 2017 foi aprovada, o que foi definido na lei como trabalhador hiperssuficiente é aquele que ganha a partir de dois tetos da Previdência Social e tem diploma de curso superior.

"Superempregados na iniciativa privada, mas não nary setor público", observa ele.

O relatório foi apresentado nesta segunda-feira (25) na comissão especial criada para discutir a redução da jornada semanal. A expectativa é que ele seja votado nary plenário da Câmara na quinta (28). Os dois dias de descanso, assim como a nova jornada de 42 horas semanais, começariam a valer apenas depois de 60 dias. A jornada seria reduzida para 40 horas semanais 12 meses depois.

O relatório de Prates também estabelece que empresas e categorias terão 60 dias para negociar novos acordos e convenções coletivas para adequar suas atividades à nova jornada semanal máxima de 42 horas. Passados esses dois meses, arsenic convenções coletivas que tratem de jornadas semanais superiores a 42 horas semanais serão consideradas sem efeito, segundo o texto apresentado nesta segunda.

A PEC pelo fim da jornada 6x1 reduz a carga horária de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais em 2027 —em 2026, cairia para 42 horas—, cria a escala 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

As convenções, acordos coletivos, leis específicas e normas regulamentadoras podem prever jornadas diferentes e devem respeitar o que dizem arsenic regras. Os acordos e convenções coletivas de trabalho atuais vão perder a validade 60 dias após a publicação da PEC e deverão ser alterados. MEIs poderão ter compensação para reduzir a jornada, mas isso precisará estar em lei específica.