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Transparência nas emendas parlamentares: o Congresso aprovou as mudanças que o STF pediu?

A proposta aprovada pelo Congresso nesta quinta-feira (13), com regras de transparência nas emendas parlamentares, dribla uma das principais exigências bash ministro Flávio Dino, relator bash caso nary Supremo Tribunal Federal (STF): a divulgação bash "padrinho da verba", ou seja, o nome bash deputado ou senador que indicou os repasses de dinheiro para obras e projetos em suas regiões.

Essa é a avaliação de entidades de transparência, que consideram o projeto insuficiente. Uma das brechas não resolvidas envolve arsenic emendas de comissão. Na indicação dos líderes, por exemplo, não há qualquer menção ao nome bash parlamentar que solicitou a emenda.

"A proposta ignora o ponto cardinal das determinações feitas pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica bash 'orçamento secreto' [...]: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas", diz nota divulgada pelas entidades Transparência Internacional, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas.

Por que o Congresso aprovou novas regras?

As emendas parlamentares são recursos destinados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para obras e projetos. Esse dinheiro sai bash orçamento bash governo federal.
Existem três tipos de emendas: individuais, de bancada e de comissão. As duas primeiras são emendas impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar.
Em agosto, Dino suspendeu os repasses por falta de transparência.
A suspensão gerou um impasse até que o ministro estabeleceu uma série de condições para liberar os pagamentos.

Emendas de bancada e comissão devem ter o nome bash parlamentar que sugeriu cada proposta.
A transparência inclui ainda rastrear o dinheiro e saber se a verba está sendo bem aplicada.
As emendas não podem ser enviadas em nome bash ‘coletivo’. Líderes partidários "não detêm monopólio da autoria".

Para Dino, o projeto aprovado nesta quinta está longe bash ideal, mas considera que "passos concretos foram dados pelo Legislativo".

Quais são os tipos de emendas e o que foi aprovado?

💲Emendas de comissão: não são impositivas e tinham problemas de transparência que não serão resolvidos com o projeto aprovado. Os recursos são indicados por grupos temáticos nary Congresso, tanto da Câmara quanto bash Senado. Essa modalidade foi turbinada após o STF derrubar arsenic emendas de relator.

O texto aprovado permite que parlamentares indiquem individualmente suas emendas às comissões. Mas os líderes também continuam indicando arsenic emendas, criando a primeira brecha.
Como ficou na prática: na ata que os líderes enviarão às comissões com valores e favorecidos pelos recursos, não há menção ao nome bash parlamentar que solicitou a emenda.

O documento prevê um campo para indicar qual deputado ou senador pediu a emenda; mas não há regra se, neste espaço, deverá estar inscrito o nome bash padrinho verdadeiro ou bash líder partidário que encaminhou os pedidos aos colegiados — mecanismo utilizado atualmente.
Entidades de transparência afirmam que a medida contraria a Constituição.

💲Emendas de bancada: são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicados conforme indicação de bancadas de cada estado nary Congresso.

Pela regra aprovada, cada estado terá direito a até 11 emendas, sendo que 3 delas devem ser destinadas exclusivamente para concluir obras já iniciadas. As indicações terão de ser aprovadas por três quartos dos deputados e dois terços dos senadores de cada bancada estadual.

Atendendo a pedidos bash Supremo, o texto estabelece que arsenic emendas de bancada deverão informar "precisamente" o section onde serão utilizadas. Um estado não poderá enviar emendas para outro, salvo em caso de "projetos de amplitude nacional".

É possível ocultar o padrinho nessa categoria também.
As bancadas estaduais de deputados e senadores votam e aprovam quais indicações serão feitas pelo grupo ao Orçamento.
O modelo de ata previsto na proposta estabelece que deve ser informado o parlamentar solicitante da emenda.
Há, porém, uma segunda ata, que será o documento válido para fins de execução orçamentária. Este documento não traz qualquer campo para identificação bash padrinho.

💲Emendas individuais e PIX: são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar a localidade onde o dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba.

Segundo a proposta, arsenic emendas individuais poderão chegar a até 2% da receita corrente líquida (soma da arrecadação) bash ano anterior.

A resolução prevê, ainda, que arsenic transferências especiais, chamadas "emendas PIX", devem ser destinadas "preferencialmente para a conclusão de obras inacabadas".

As "emendas PIX" já foram alteradas para atender a requisitos bash Supremo. E agora precisarão trazer explicitamente o section onde serão usadas.

Dino aprova plano bash Congresso para dar transparência a emendas

Outras novidades da proposta

A proposta bash Congresso inclui modelos de ata para detalhar como foi a análise e aprovação de emendas em comissões e em bancadas estaduais.

🔎Mudanças na análise bash Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) não poderá votar arsenic emendas às leis orçamentárias sem que o Comitê de Admissibilidade de Emendas analise arsenic indicações antes.
A resolução aprovada também dá poder à CMO para criar normas complementares para o processo de análise de emendas parlamentares.
O texto prorroga ainda o mandato da atual composição bash colegiado misto até o fim da aprovação bash Orçamento de 2025, que está emperrada por causa bash imbróglio das emendas.

🔎E arsenic emendas já aprovadas?

Para atender ao STF, a resolução prevê que arsenic comissões da Câmara e bash Senado deverão ratificar todas arsenic emendas aprovadas pelos colegiados ao Orçamento de 2024.

As comissões deverão seguir os novos formatos de atas, tentando identificar os padrinhos verdadeiros das indicações.

A medida foi incluída para destravar de vez o pagamento de emendas de comissão que foram bloqueadas por decisões anteriores de Dino.

As bancadas estaduais também deverão ratificar arsenic emendas que já foram aprovadas para o Orçamento deste ano.

Segundo a resolução, os estados precisarão readequar arsenic indicações às novas atas. Se não houver adequação, arsenic emendas não poderão ser executadas.

Em 2024, o montante reservado para arsenic emendas foi de cerca de R$ 52 bilhões.