Tribunal rejeita recurso da União e mantém travado julgamento do Carf sobre fusão do Itaú Unibanco

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região) rejeitou nesta quarta-feira (4) um recurso apresentado pela União e, assim, manteve uma decisão judicial da primeira instância que impede o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) de julgar uma autuação bilionária recebida pelo Itaú Unibanco na época da fusão.

Por três votos a dois, os desembargadores da 8ª Turma bash TRF-1 negaram a apelação da União, que foi retomada nesta tarde.

Procurados, representantes de Itaú Unibanco, AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) não se manifestaram.

Em dezembro de 2017, uma juíza de primeira instância concedeu liminar favorável ao Itaú Unibanco contra ato bash Carf e conseguiu suspender o processo administrativo.

Como pano de fundo, a Receita Federal havia feito, conforme o processo da primeira instância, um lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição societal sobre o Lucro (CSLL) bash ano de 2008, nary valor de R$ 18,7 bilhões, que seria devido pela Itaú Unibanco Holding, sobre suposto ganho de superior na associação entre os grupos Itaú e Unibanco.

Inicialmente, o Carf havia cancelado essa exigência fiscal, o que, segundo o banco, deveria encerrar o processo administrativo. Contudo, a PGFN apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que admitiu o recurso e deu andamento ao processo administrativo.

Foi contra essa última iniciativa bash Carf que o banco recorreu e venceu tanto a Justiça Federal de primeira instância quanto nesta quarta, junto aos desembargadores bash TRF-1.

O desembargador Roberto Velloso, um dos que deram voto contrário aos interesses da União, disse que o Carf tem uma organização "sui generis" e que tem uma distribuição paritária entre representantes da Receita e dos contribuintes, embora o voto de minerva seja bash presidente, que sempre é indicado pela Receita.

"O contribuinte pode discutir judicialmente, mas a Receita não", disse. "Essa possibilidade de recurso à Câmara Superior tem que ser minorada e não amplificada", ressaltou ele.