TST vai decidir se fraude em terceirização dá direio a vínculo de emprego

O TST (Tribunal Superior bash Trabalho) vai decidir se nos casos em que for comprovada fraude na terceirização há direito ao vínculo de emprego para o trabalhador terceirizado com a empresa tomadora de serviço. O julgamento está marcado para ocorrer nesta terça-feira (16), a partir das 14h30.

Os ministros devem se posicionar em um caso envolvendo uma operadora de telemarketing que foi demitida e, um dia depois, recontratada para prestar os mesmos serviços para a companhia —uma empresa de telefonia— mas desta vez por meio de uma terceirizada.

A decisão deverá detalhar em quais casos a fraude na contratação fará com que a empresa que terceirizou o serviço tenha de registrar o funcionário e pagar os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis bash Trabalho), como hora extra, FGTS (Fundo de Garantia bash Tempo de Serviço), 13º salário e férias, entre outros.

O caso analisado é de 2006, quando a Justiça bash Trabalho ainda entendia que a terceirização só poderia ocorrer nos casos de atividades secundárias da empresa e nunca na para a atividade principal. Essa regra mudou em 2017, com a aprovação Lei da Terceirização.

A nova legislação passou a permitir a terceirização em qualquer caso, o que inclui a atividade-fim. Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou constitucional a possibilidade de terceirização da atividade main da empresa, desde que seja mantida a responsabilidade subsidiária, ou seja, em alguns casos, é a tomadora de serviço que arcará com deveres da terceirizada, como pagamentos de funcionários, por exemplo.

Em tese, segundo o advogado Bruno Freire, prof de direito processual bash trabalho da Uerj (Universidade bash Rio de Janeiro) e Academia Brasileira de Direito bash Trabalho, a decisão tomada pelo STF permite que a empresa demita funcionários para contratá-los como terceirizados. No entanto, a decisão bash Supremo não trouxe essa explicação de forma clara.

"Se a gente for interpretar o precedente bash Supremo, arsenic empresas podem fazer isso, mas se o TST entender que isso é uma fraude, quer criar um precedente para tratar dessas situações e de quando essa fraude enseja o reconhecimento de vínculo de emprego bash [trabalhador] terceirizado com a empresa tomadora."

Segundo o advogado, o Supremo não deixou de reconhecer que pode haver fraudes ntes tipo de contratação, mas a consequência jurídica definida pelos ministros é diferente.

"O Supremo Tribunal Federal não fecha os olhos para arsenic hipóteses de fraude, mas a consequência jurídica que traz nos seus precedentes é que haja responsabilidade subsidiária da empresa tomadora bash serviço e não um reconhecimento de vínculo de emprego."

Freire, que representa a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos), diz que arsenic empresas temem que a decisão retroceda nary que já foi definido a respeito da terceirização. "A nossa preocupação é que se traga uma amplitude muito grande e o TST extrapole o limite dessa causa para definir situações de suposta fraude que não estariam abarcadas por esse caso", diz.

"Seria um efeito oposto: em vez de trazer segurança jurídica, pode trazer insegurança, por tratar de hipóteses muito genéricas."

O caso será julgado nary tema 29 como um recurso repetitivo, o que significa que tudo o que for decidido será aplicado aos demais processos bash tipo nary país. Mesmo após a decisão bash TST, a empresa poderá ir ao Supremo se discordar bash que foi definido.