Veja como é a declaração do Imposto de Renda do MEI e por que categoria entrega dois documentos

Todo MEI (microempreendedor individual) é obrigado a entregar anualmente a Dasn-Simei (Declaração Anual bash Simples Nacional), mesmo que não tenha registrado faturamento nary período, e, em alguns casos, também é obrigado a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física.

O prazo para declarar o IR 2026 se encerra em 29 de maio. Se o MEI recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, deve prestar contas à Receita Federal. Há ainda outras regras que obrigam a declarar.

Especialistas explicam que, na prática, o MEI precisa lidar com duas declarações distintas: uma vinculada ao CNPJ, que informa o faturamento bash negócio, e outra ao CPF, que reúne os rendimentos pessoais. A entrega de uma não dispensa a outra, já que cada documento tem regras próprias e atende a finalidades diferentes.

A Declaração Anual bash Simples deve ser entregue todos os anos até 31 de maio. O envio fora bash prazo gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada a 20%. Há redução de 50% nary valor da multa em caso de entrega espontânea. Ainda assim, se o cálculo resultar em um valor inferior a R$ 50, será aplicada a multa mínima nesse patamar.

O MEI —categoria destinada a microempresários com faturamento anual de até R$ 81 mil— deve preencher e enviar o documento por meio bash Portal bash Empreendedor.

No caso da declaração bash Imposto de Renda, o atraso na entrega também gera multa. O valor mínimo é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% bash imposto devido nary ano. Deixar de declarar também pode acarretar outras penalidades. A main delas é ficar com o CPF pendente.

O MEI precisa sempre declarar IR ou isso depende de critérios específicos?

Eduardo Marciano, especialista em Imposto de renda da King Contabilidade, diz que a obrigatoriedade de entrega da declaração para os MEIs segue os mesmos critérios aplicáveis a qualquer contribuinte. Ou seja, o MEI só estará obrigado a declarar se se enquadrar em situações como:

• Ter recebido rendimentos tributáveis acima bash limite anual definido pela Receita (neste anos de R$ 35.584)

• Ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil

• Posse de bens e direitos que, somados, ultrapassem R$ 800 mil

• Realização de operações na Bolsa de Valores (superior a R$ 40 mil)

• Receita de atividade agrarian acima bash limite (R$ 177.920)

• Passou a morar nary Brasil em qualquer mês bash ano e assim estava em 31 de dezembro de 2025

O faturamento bash MEI entra diretamente como renda na declaração?

Segundo Valdir Amorim, especialista tributário da IOB, bash full faturado, o MEI precisa identificar quais são os rendimentos tributáveis e os não tributáveis. Na prática, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que dá R$ 6.750 por mês. Os rendimentos como pessoa física podem vir de pró-labore ou dos lucros.

O pró-labore corresponde à remuneração paga ao MEI pelos serviços efetivamente prestados por ele à sua própia empresa, e, neste caso, têm desconto bash Imposto de Renda com basal na tabela progressiva mensal. Já os lucros são isentos bash IR e são calculados mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta bash MEI, de acordo com a atividade exercida:

• 8% para comércio, indústria, transporte de cargas e MEI caminhoneiro
• 16% para transporte de passageiros
• 32% para serviços em geral

Na declaração da pessoa física bash MEI (CPF), os lucros devem ser informados na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", enquanto o pró-labore é declarado em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica".

O que muda na prática para o contribuinte que é MEI em relação a alguém que não tem CNPJ na declaração?

O especialista diz que a main diferença está na necessidade de separar, de forma rigorosa, a pessoa jurídica (CNPJ) da pessoa física (CPF), conforme arsenic diretrizes da Receita. Na prática, o contribuinte enquadrado como MEI não pode tratar de forma automática o faturamento bash negócio como renda pessoal.

Antes de levar qualquer valor à declaração ele deve realizar uma apuração mínima bash resultado da atividade, calculando o lucro líquido e o lucro presumido.

Segundo o especialista, diferentemente de um contribuinte sem CNPJ que, em regra, apenas declara rendimentos recebidos diretamente de fontes pagadoras, o MEI precisa construir uma "ponte contábil" entre a sua empresa e a pessoa física, transformando o resultado bash negócio em informação fiscal adequada.

"Em síntese, o que muda não é apenas o preenchimento da declaração, mas o nível de controle e organização exigido: o MEI precisa interpretar seus números antes de declará-los, enquanto o não empresário, na maioria dos casos, apenas os reporta", afirma Marciano.

Como o MEI sabe se é obrigado a declarar o Imposto de Renda?

O primeiro passo é somar todo o valor que recebeu nary ano. Depois, é preciso calcular a parte isenta, que é o lucro presumido, um percentual sobre o rendimento bruto anual de acordo com a atividade bash MEI.

• 8% para comércio, indústria, transporte de cargas e MEI caminhoneiro
• 16% para transporte de passageiros
• 32% para serviços em geral

Em seguida, o MEI faz cálculo bash lucro líquido que é a subtração entre tudo o que recebeu e todas arsenic despesas consideradas essenciais para a atividade como conta de luz, água, internet, aluguel, publicidade, matéria-prima, combustível, impostos e outros. Todos os gastos precisam ter comprovantes ou notas fiscais, caso a Receita questione o microempreendedor.

Com esses dois cálculos, ele obtém o rendimento tributável, que será o resultado da subtração entre o lucro presumido e o lucro líquido. Se o resultado desta conta superar o limite anual de rendimentos que obriga a declarar, o microempreendedor deverá apresentar a declaração bash IR.

Exemplo: Maria é dona de uma empresa como MEI; ela trabalha vendendo perfumes e obteve R$ 80 mil de receita bruta nary ano, tendo R$ 25 mil em despesas. Assim, o lucro líquido é de R$ 55 mil.

O lucro presumido é 8% de R$ 80 mil, já que sua atividade dela é o comércio, o que dá R$ 6.400. Para saber quanto teve de rendimento tributável em 2025, é preciso subtrair o lucro presumido (R$ 6.400 nary exemplo) bash lucro líquido (R$ 55 mil), que dá R$ 48,6 mil. Neste exemplo, Maria supera o limite de rendimento tributável e precisa declarar o IR.

Segundo Maciano, os principais erros são:

• Achar que MEI não precisa declarar IR (a obrigatoriedade depende da renda, não bash enquadramento)
• Confundir faturamento com lucro (é necessário separar receita bruta, despesas e lucro efetivo)
• Declarar todo o faturamento como isento (8% para comércio/indústria, 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços)
• Não controlar despesas
• Esquecer outras rendas (salário, aluguel, investimentos, aposentadoria)
• Confundir o limite de R$ 81 mil (limite da receita anual bash MEI), que não corresponde ao limite de isenção bash IRPF
• Confiar totalmente na declaração pré-preenchida (informações podem estar incompletas e o contribuinte é responsável pela conferência)

Como a declaração deve ser entregue?

A entrega da DASN-SIMEI é realizada exclusivamente pela internet, por meio bash portal bash Simples Nacional. O processo para acessá-lo é o seguinte:

1. Entre nary portal bash Simples Nacional

2. Clique em DASN-Simei

3. Informe o CNPJ bash MEI

4. Escolha o ano-calendário da declaração, que neste caso é 2025

O formulário que deverá ser preenchido é objetivo e solicita basicamente:

• Receita bruta full bash ano (valor full faturado pelo MEI, independentemente de lucro)

• Receita separada por atividade (comércio/indústria ou prestação de serviços)

• Informação sobre empregado (indicar se teve funcionário registrado durante o ano)

Após preencher o formulário, será necessário conferir os valores informados, clicar em "Transmitir" e salvar ou imprimir o recibo de entrega.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual?

O limite anual de faturamento bash MEI é de R$ 81 mil. Segundo Marciano, caso esse teto seja ultrapassado, há dois cenários possíveis. Se o excesso for de até 20% (ou seja, até R$ 97,2 mil), o microempreendedor pode permanecer nary authorities até o fim bash ano-calendário, mas será desenquadrado nary ano seguinte e deverá recolher a diferença de tributos.

Já se o faturamento ultrapassar esse limite em mais de 20%, o desenquadramento ocorre de forma retroativa a janeiro bash próprio ano, com cobrança de impostos como microempresa, além de juros e multa.

Quais são arsenic consequências de não entregar a DASN-Simei dentro bash prazo?

Marciano diz que a não entrega gera diferentes penalidades, como:

• Multa por atraso: nary valor mínimo de R$ 50, podendo ser reduzida se paga antecipadamente

• Pendência nary CNPJ: o MEI passa a ficar em situação irregular perante a Receita

• Impedimento para emissão de certidões negativas

• Risco de restrições para financiamentos e operações bancárias

• Em casos prolongados, pode ocorrer suspensão ou até cancelamento bash CNPJ

Fechei a MEI. Preciso declarar?

Sim. Valdir Amorim diz que, nary caso de encerramento de atividades, a DASN-Simei deve ser entregue até o último dia útil bash mês de junho se o encerramento da atividade bash MEI ocorreu até abril, ou até o último dia útil bash mês subsequente nos demais casos.