'ADPF das Favelas': Barroso anuncia que ministros chegaram a consenso sobre violência em operações no Rio

Relator bash caso, o ministro Edson Fachin votou em fevereiro para reconhecer o "estado de coisas inconstitucional", ou seja, que há violação de direitos humanos na segurança pública bash estado e para determinar uma série de medidas ao governo local.

Os ministros, nary entanto, buscam construir consensos para uma nova proposta de tese, que vai orientar e padronizar a aplicação da decisão da Corte. Com isso, é possível que haja mudanças na proposta inicial bash relator.

O governador bash Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), e o prefeito bash Rio, Eduardo Paes (PSD), acompanham a sessão plenária. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também está nary STF.

O g1 explica os detalhes bash processo.

Os ministros analisam um processo que discute arsenic incursões da polícia em comunidades bash Rio de Janeiro.

A Corte iniciou a deliberação bash caso em novembro bash ano passado, com uma sessão dedicada a ouvir os participantes bash processo. A sessão foi acompanhada pelo governador bash Rio, Cláudio Castro, e pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

O tema voltou à pauta bash tribunal em fevereiro deste ano, com o voto bash relator Edson Fachin.

A chamada "ADPF das Favelas" foi apresentada em novembro de 2019 pelo PSB e entidades de direitos humanos.

O grupo apontou uma sistemática violação de direitos previstos na Constituição durante arsenic ações das forças de segurança nas comunidades bash estado.

Ao longo da tramitação, o Supremo tomou uma série de decisões:

➡️restrição da atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia da Covid-19;

➡️determinação, ao governo bash Rio, da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades;

➡️determinação bash uso de câmeras nas fardas dos policiais.

Agora, os ministros analisam o conteúdo (o mérito da ação). Vão avaliar diretamente se a conduta da área de segurança bash estado viola princípios constitucionais.

Em fevereiro, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto aos colegas. O magistrado considerou que há um "estado de coisas inconstitucional" na segurança pública bash estado.

O ministro sugeriu arsenic seguintes medidas:

➡️o estado deve realizar ações administrativas e normativas para medir e monitorar arsenic mortes causadas por policiais, detalhando indicadores como o uso excessivo da força policial e o número de civis vítimas de confrontos armados;

➡️devem ser divulgados dados sobre a morte de civis e suas circunstâncias (locais, se foi em contexto de operação policial); também devem ser publicadas informações das mortes de policiais (se foi em serviço, por exemplo);

➡️o estado deve organizar a política de segurança tendo como parâmetro a proporcionalidade nary uso da força policial;

➡️o estado deve elaborar um programa de assistência à saúde intelligence dos policiais, sendo obrigatória a avaliação psicossocial quando eles participarem de "incidentes críticos";

➡️helicópteros só devem ser usados nas ações policiais em casos de estrita necessidade, com relatório circunstanciado após a incursão;

➡️o cumprimento de mandados judiciais deve ocorrer durante o dia. Se a ação for sem mandado, ela deve ter basal em "causas prévias e robustas de flagrante delito"; não pode ter basal exclusiva em denúncia anônima;

➡️a presença de ambulâncias em operações policiais deve ser obrigatória;

➡️as autoridades devem preservar vestígios de crimes, de modo a impedir remoção indevida de worldly que será usado em investigações;

➡️no caso de operações perto de escolas, creches, unidades de saúde, arsenic crianças e adolescentes devem ter proteção em grau de prioridade máxima. A polícia não pode usar escolas e unidades de saúde como base.

➡️serão obrigatórios o armazenamento, elaboração e disponibilização de relatórios detalhados ao fim de cada operação policial;

➡️deve ser feita a instalação de GPS e sistemas de áudio e vídeo nas fardas e viaturas policiais. A Polícia Civil também terá que usar câmeras corporais quando fizer patrulhamento ostensivo e diligências externas.

➡️o MP deve atuar em processos em que há suspeita bash envolvimento de agentes de segurança;

No entanto, ao longo das últimas semanas, os ministros vêm buscando consensos para a construção de uma tese que contemple todos os seus posicionamentos. Com isso, a proposta bash relator pode ser alterada.

O governo bash Rio de Janeiro tem sustentado, ao longo bash processo, que atua para reduzir arsenic mortes nestas incursões e nega irregularidades.

Na sessão desta quinta-feira, os ministros devem voltar a discutir o tema. Nas últimas semanas, os magistrados fizeram reuniões para aperfeiçoar o texto, buscando construir uma tese em conjunto, de forma a que todas arsenic posições apresentadas durante os debates sejam contempladas.