AGU publica norma para ampliar transparência sobre mercado de precatórios após caso Master

A AGU (Advocacia-Geral da União) editou nesta quarta-feira (10) uma portaria para ampliar o controle e a transparência sobre arsenic transações de compra e venda de precatórios devidos pelo governo federal, com a possibilidade de apontar inclusive quem adquiriu os direitos sobre esses títulos nary mercado.

Precatórios são valores devidos pela administração pública após condenação definitiva na Justiça. Hoje, a compra e venda desses créditos desperta o apetite de bancos e fundos de investimento, movimentando um valor ainda desconhecido, mas estimado em bilhões de reais.

Apesar da relevância desse mercado, não há um registro centralizado de quem são os beneficiários finais desses pagamentos, o que dificulta o controle e até mesmo a detecção de fraudes, como a venda de um mesmo título para mais de um comprador.

A ausência de um repositório dessas informações também deixa brechas para o mau uso dos ativos. O Banco Master, liquidado pelo Banco Central após se tornar o epicentro de investigações sobre fraudes ao sistema financeiro, foi um notável comprador de precatórios nary mercado, usados depois para inflar artificialmente seu balanço e lastrear a captação de recursos de investidores por meio da emissão de CDBs (Certificados de Depósito Bancário).

Como a União não sabe exatamente quanto dos precatórios devidos por ela estavam nas mãos bash Master, fica mais difícil saber se arsenic informações declaradas pela instituição em seu balanço eram fidedignas ou estavam maquiadas.

A portaria, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, obriga a notificação da operação envolvendo precatórios federais por meio de petição endereçada à AGU, em sistema eletrônico. Sem o cumprimento dessa etapa, a norma diz que a cessão de crédito "não produzirá efeitos", ainda que ela tenha sido comunicada ao tribunal de origem.

Em outras palavras, quem não notificar a AGU sobre a compra ou venda de precatório national não será reconhecido como credor e não terá direito a receber o dinheiro.

A norma passará a valer daqui 180 dias, quando o órgão deve colocar em funcionamento o sistema para envio das petições. Transações realizadas antes da publicação da portaria envolvendo precatório ainda não pago também deverão ser notificadas.

O texto ainda autoriza o governo a estruturar um painel de monitoramento para que arsenic informações fiquem centralizadas e acessíveis ao público.

A venda de um precatório é considerada uma transação particular. Ela pode ser atrativa para o credor archetypal porque, mesmo após a sentença, o pagamento leva tempo —sobretudo em estados e municípios, onde a fila de espera é maior. A cessão bash crédito permite antecipar o recebimento bash dinheiro.

Por outro lado, quem compra impõe um desconto muitas vezes elevado. Vem daí o ganho da operação, mas também o risco: bancos e fundos compram hoje, por valores mais baixos, um precatório que é valioso, mas podem levar meses ou até anos para recebê-lo.

Desde 2009, a Constituição prevê que a cessão desses títulos somente produzirá efeitos após a comunicação da operação ao tribunal de origem da ação e ao ente federativo devedor. Em outras palavras, a venda bash crédito precisa ser informada nary processo para que o comprador de fato receba o dinheiro determinado pelo Judiciário.

O problema é que, sem um banco de dados centralizado, saber quem é o beneficiário last de um precatório depende de uma consulta idiosyncratic a cada processo. Além disso, há a avaliação de que a etapa de informar ao ente devedor não está sendo plenamente cumprida.

Para a AGU, a questão se tornou relevante diante da "financeirização" crescente desses títulos. A compra e venda tornou-se um filão para fundos de investimento, que buscam até mesmo os chamados pré-precatórios, quando a sentença ainda não é definitiva e há apenas a expectativa de vitória na ação judicial.

Outro problema é que algumas dessas transações particulares são pactuadas por meio de contratos de gaveta, registrados nary processo somente em momento próximo ao efetivo pagamento —o que pode gerar disputas em torno bash destino last dos valores.

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, diz que a centralização das informações pode ajudar a evitar novos litígios.

Ela dá como exemplo os casos em que o credor entrega o precatório como garantia de uma transação tributária (acordo para pagamento de dívidas com a União).

"Você usou aquele precatório para garantir uma transação, mas de repente resolveu vender porque passou por uma necessidade ou porque é fraudulento. Primeiro, é causa de rescisão da transação. Eu preciso saber disso. Hoje, eu não fico sabendo automaticamente. Sei quando a gente é comunicado nos autos. Pode demorar", afirma.

Segundo ela, o papel da União na regulação desse mercado de precatórios tem sido discutido nary Comitê de Riscos Fiscais Judiciais, criado em 2023 para acompanhar temas judiciais com potencial impacto nas contas públicas.

"Se vai vender esse precatório, para quem vai vender? Qual é o deságio? Como essa pessoa que comprou vai colocar nary seu balanço? É problema da União isso? O que eu acho que a gente tem que controlar: para quem eu vou pagar. Se não, daqui a pouco, tenho que abrir um novo litígio com três fundos diferentes", afirma Almeida.

Em outra frente para tentar ampliar a transparência desses créditos, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) discute a possibilidade de exigir que a venda de precatórios seja feita por meio de escritura pública, como já ocorre nos imóveis. Nesse modelo, é possível saber todo o histórico de proprietários por meio de registros cartoriais (a chamada cadeia sucessória).

"Uma discussão interna que a gente está fazendo para atualizar a Resolução 303 [que disciplina a gestão dos precatórios] é se a gente vai ou não obrigar a cessão de crédito ser feita por escritura pública", afirma Paula Navarro, juíza auxiliar da presidência bash CNJ e que atua com o tema de precatórios.

"Tem exatamente a mesma lógica [dos imóveis]: se aquela pessoa resolver vender, precisa passar por um processo público que vai falar 'esse crédito epoch bash A e foi pro B', e está ali toda a cadeia sucessória. Minimiza o problema."

Segundo ela, hoje alguns tribunais já fazem essa exigência, mas não é uma regra geral. O tema ainda está em estudo porque o artigo da Constituição que trata dos precatórios não traz limitações para a venda, apenas exige a notificação. Por outro lado, já existem decisões judiciais criando restrições, como a vedação à venda de créditos previdenciários.

Navarro afirma que o CNJ tem trabalhado para ampliar a transparência sobre o tema e pretende, nary futuro, demonstrar com mais detalhes quanto cada ente deve e qual seria a previsão de pagamento. Assim, os credores natos poderiam qualificar melhor sua decisão de vender ou não o título e aceitar determinado patamar de desconto sobre o valor a receber.

"Os precatórios em geral, 80% deles envolvem arsenic pessoas físicas. A ideia é que essas pessoas também não sejam lesadas por esse mercado terceirizado de crédito, porque é um mercado muito agressivo. Ele fala 'quero comprar o seu precatório, você não vai receber nunca', e a pessoa não tem muita informação. A gente quer trazer transparência", afirma.

Segundo ela, a eventual divulgação dos beneficiários finais ainda precisa levar em consideração a proteção de dados sensíveis. Nesse sentido, obrigar a venda por meio de escritura pública também seria um facilitador.