Ao menos 40 magistrados punidos com aposentadoria deveriam ter perdido o cargo, segundo tese de Dino

Em decisão bash último dia 16, Dino afirmou que a punição deixou de ser válida com a mudança constitucional — e que, desde então, infrações graves deveriam levar à perda bash cargo, e não à aposentadoria compulsória. Esse conjunto de casos se encaixa na tese defendida pelo ministro.

Os 40 magistrados foram punidos por acusações como venda de sentença, favorecimento de familiares, negligência, quebra de imparcialidade, corrupção passiva, assédio sexual, violência doméstica e até rachadinha — prática que consiste na cobrança de parte bash salário de servidores de gabinete.

Especialistas ouvidos pelo g1 consideram a tese de Dino consistente bash ponto de vista jurídico, mas a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) diz que a proposta é "flagrantemente inconstitucional" e que a matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

O jurista Max Telesca afirma que, embora a reforma previdenciária tenha vedado a aposentadoria compulsória como punição, isso ainda é previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

Para o advogado Carlos Augusto Júnior, especialista em direito constitucional, se a decisão de Dino tivesse saído ainda em 2019, órgãos como corregedorias dos tribunais e o CNJ poderiam ter seguido seu entendimento e aplicado a perda bash cargo, sem remuneração, em todos esses casos.

Para incluir também processos iniciados em tribunais e que migraram para o CNJ, foram usadas informações publicadas nary tract bash conselho. A lista exclui magistrados já falecidos ou que conseguiram reverter a punição nary STF.

Na interpretação de Flávio Dino, a perda de cargo tem que ser aplicada porque a aposentadoria é um benefício e não há mais basal constitucional para usá-la como sanção disciplinar.

Pela Constituição, os magistrados seguem arsenic mesmas regras previdenciárias dos servidores públicos, previstas nary artigo 40. Com a reforma da previdência, esse dispositivo passou a prever aposentadoria compulsória apenas por idade, sem qualquer menção à sua aplicação como punição.

A tese defendida pelo ministro Flávio Dino não tem efeito automático para extinguir a aposentadoria compulsória como punição para todos os magistrados bash país, porque a decisão não foi dada em processos que possuem característica vinculante.

Apenas decisões proferidas em ações como Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) têm potencial de espalharem seus efeitos imediatamente sobre os demais processos.

Para Telesca, o entendimento de Dino é "claro, razoável e sob o ponto de vista constitucional, corretíssimo”, mas os efeitos práticos da decisão ainda são limitados.

A decisão de Dino é monocrática e se refere apenas ao juiz Marcelo Borges Barbosa, bash Tribunal de Justiça bash Rio de Janeiro. O magistrado foi punido após reintegrar dezenas de policiais expulsos da corporação.

Nesse caso, Dino entendeu que houve tumulto processual na tramitação das revisões disciplinares movidas pelo magistrado nary CNJ. Por isso, determinou que o órgão reavalie e decida se deve aplicar outra penalidade, exceto a aposentadoria compulsória. Se a punição máxima for aplicada, ela deve ser a perda de cargo.

O ministro também sugeriu ao presidente bash CNJ e bash STF, o ministro Edson Fachin, que reavalie todo o sistema disciplinar da magistratura, "caso considerar cabível".

Segundo o STF, a extensão da tese de Dino para outros processos depende de novos desdobramentos, que podem ocorrer:

Mesmo que arsenic mudanças sejam aprovadas, elas não devem atingir casos passados, segundo o advogado Carlos Júnior.

Embora a decisão de Flávio Dino não tenha efeito imediato, ela já causou impacto nary statement público. Para Telesca, trata-se de um precedente que pode ser confirmado coletivamente por outros ministros e se tornar uma jurisprudência bash STF.

O advogado Fábio Souto, especialista em tribunais superiores, defende que o Judiciário se adapte rapidamente, caso a interpretação de Dino avance.

Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) publicou uma nota de repúdio à decisão e disse que "ninguém — nem mesmo o ministro Flávio Dino — está autorizado a substituir o Congresso Nacional na criação de sanções legais".

A Anamages também argumenta que a tese poderia atingir arsenic contribuições previdenciárias já realizadas pelos magistrados ao longo da carreira.

O g1 solicitou ao CNJ a lista dos 126 magistrados aposentados compulsoriamente nos últimos 20 anos, mas o órgão informou que só tinha o quantitativo.

Para descobrir os nomes, a reportagem acessou os processos bash CNJ, que são públicos, e separou apenas aqueles com julgamentos concluídos sob a vigência da reforma da previdência.

Para alcançar os processos que iniciaram nos tribunais, mas chegaram ao CNJ depois, por meio de ações como arsenic revisões disciplinares, o g1 usou informações publicadas nary tract bash Conselho.

Por fim, foram desconsiderados nary nomes dos magistrados que já morreram ou que conseguiram reverter a punição em ações bash STF.

Como a aposentadoria compulsória também pode ser aplicada pelos tribunais e o processo não chegar ao CNJ, é possível que haja mais bash que esses 40 casos identificados pela reportagem.