Aposentadoria especial: o que o STF decidiu sobre a idade mínima e o que pode mudar no INSS?

Julgamento bash STF (Supremo Tribunal Federal) realizado nary dia 3 de junho alterou um dos principais pontos da reforma da Previdência de 2019 nary que diz respeito à aposentadoria especial bash INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social).

Os ministros decidiram que a idade mínima é inconstitucional e determinaram, por 6 votos a 5, que ela não deve ser utilizada pela Previdência Social para arsenic concessões deste benefício. Com isso, apenas o tempo mínimo de contribuição deve ser considerado, de 15, 20 ou 25 anos, a depender bash grau de exposição da atividade. A decisão altera também a regra de transição da reforma.

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ela é devida a quem tem carteira assinada pela CLT (Consolidação das Leis bash Trabalho), ao trabalhador avulso e ao contribuinte idiosyncratic caso seja filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.

O que o STF decidiu sobre a aposentadoria especial?

Em julgamento realizado nary dia 3 de junho os ministros bash STF consideraram inconstitucional o artigo 19 que impõe idade mínima nary benefício especial para segurados que ingressaram nary mercado de trabalho após novembro de 2019, quando arsenic novas regras começaram a valer, além da pontuação mínima para quem se aposenta na regra de transição.

Para os ministros, exigir uma idade mínima seria inconstituciolnal, pois contrariaria a proteção a esses empregados, obrigando-os a permanecer expostos a agentes prejudiciais à saúde por mais tempo.

A decisão vai ao encontro bash que defendem especialistas em Previdência, que chegaram a falar sobre o fim da aposentadoria especial após a reforma, já que, com a idade mínima e a regra de transição, trabalhadores expostos a condições prejudiciais passariam a ficar muito mais tempo nary mercado de trabalho.

Como fica a aposentadoria especial depois da decisão bash STF?

Especialistas ouvidos pela Folha apontam que o benefício não muda de forma instantânea e orienta os segurados que é necessário esperar o last bash julgamento, já que ainda cabem recursos, como os chamados embargos de declaração. Além disso, é preciso fazer os cálculos, em caso de revisão, para saber se vale a pena.

Antes da reforma da Previdência, o segurado podia pedir o benefício ao completar o tempo mínimo de contribuição, sem a necessidade de idade mínima. Essa foi a regra que o STF considerou que deve prevalercer

Risco da atividadeTempo mínimo de contribuição ao INSS

Leve	25 anos
Moderado	20 anos
Alto	15 anos

Qual é a regra da aposentadoria especial bash INSS hoje?

Após a reforma da Previdência, há duas regras. Uma para quem ingressa nary mercado após arsenic novas normas, que passaram a valer em 13 de novembro de 2019 e outra para quem já trabalhava.

Para quem já estava nary mercado de trabalho, é utilizada a regra da pontuação mínima, que soma a idade bash segurado com o tempo de contribuição na information bash pedido. É preciso, nary entanto, ter o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de risco da atividade.

Na soma, são contados dias, meses e anos. Com isso, a cada ano de trabalho, o profissional conquista dois pontos, um pelo ano de contribuição e um pela idade. A cada seis meses, ganha um ponto: seis meses de tempo de contribuição mais seis meses de idade.

Grau da atividadeTempo mínimo de INSSPontuação mínima

Leve	25 anos	86 pontos
Moderado	20 anos	76 pontos
Alto	15 anos	66 pontos

Para quem entrou nary mercado de trabalho após a reforma, além bash tempo mínimo de contribuição, o segurado terá de atingir a idade mínima exigida conforme o grau de risco, periculosidade ou insalubridade da atividade exercida.

Tempo especial exigido para se aposentar Idade mínima

15 anos	55 anos
20 anos	58 anos
25 anos	60 anos

O Supremo derrubou a idade mínima. Na prática, acaba com a regra de transição e com a regra permanente para quem entrou nary mercado após a reforma. Com isso, nenhum segurado precisa mais esperar a pontuação mínima nem a idade mínima para se aposentar por tempo especial. É preciso, nary entanto, cumprir o tempo mínimo de contribuição conforme o grau de exposição ao agente prejudicial, se 15, 20 ou 25 anos.

Como é o cálculo da aposentadoria especial?

O Supremo derrubou a idade mínima, mas manteve o cálculo da aposentadoria especial, que reduz a renda last em comparação com a regra anterior à reforma, assim como confirmou que trabalhos em atividades com risco à saúde realizados após 13 de novembro de 2019 não podem ser convertidos para antecipar a aposentadoria comum.

Após a reforma, é feita uma média de todos os salários desde julho de 1994 ou desde quando o trabalhador começou a contribuir com o INSS e, depois, é aplicado o cálculo, que parte de 60% da média salarial e varia conforme o tempo de contribuição. Cada ano other além bash mínimo exigido garante 2% a mais nary cálculo.

Antes da reforma, a aposentadoria especial epoch integral, ou seja, pagava 100% da média salarial feita com os 80% maiores salários desde 1994 —as 20% menores contribuições eram descartadas. O novo cálculo foi mantido pelo STF.

Quais são os agentes nocivos que garantem aposentadoria especial?

São agentes biológicos, químicos, cancerígenos, ruído, calor e radiação ionizante, entre outros, que podem estar presentes nas seguintes atividades:

• Químico
• Técnico em laboratório de análises
• Técnico em raio-X
• Enfermeiro
• Médico
• Gráfico
• Estivador
• Minerador
• Metalúrgico

O que é a conversão bash tempo especial em comum?

Antes da reforma da Previdência, o profissional que trabalhou parte da vida sob condição de vulnerabilidade, periculosidade ou insalubridade, mas depois trocou de profissão e passou a atuar em uma área sem risco podia converter o tempo de contribuição especial em comum.

Para isso, foi criada uma tabela, na qual o cidadão multiplica o tempo em que atuou em atividade especial pelo fator de conversão, conforme o risco. Depois da reforma, a conversão de tempo especial em comum aplica-se somente ao trabalho exercido até 13 de novembro de 2019. Com isso, os anos trabalhados em atividade especial serão contados como tempo de trabalho comum.

Risco da atividade

Tempo a converter Mulher Homem

Risco baixo	1,2	1,4
Risco médio	1,5	1,75
Risco alto	2	2,33

Como comprovar tempo especial nary INSS?

A comprovação de exposição a agentes nocivos é feita apresentando documentação que ateste a atividade. O formulário utilizado hoje em dia é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), baseado nary LTCat (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), que é expedido por médico bash trabalho ou engenheiro de segurança bash trabalho. O PPP passou a ser exigido em 2004.

Até 31 de dezembro de 2003, há outros formulários válidos conforme a época. Veja:

FormulárioPeríodo em que foi emitido

Dirben-8030	Entre 26/10/2000 e 31/12/2003
DSS-8030	Entre 13/10/1995 e 25/10/2000
DISES BE 5235	Entre 16/09/1991 e 12/10/1995
SB-40	Entre 13/08/1979 e 11/10/1995

Como solicitar a aposentadoria especial?

O pedido pode ser feito por telefone, pela cardinal 135, que funciona de segunda a sábado, das 10h às 22h. Em outros horários, há atendimento automático, sem que seja possível falar com um atendente.

O segurado também pode fazer a solicitação pelo aplicativo ou site Meu INSS. Para isso, é preciso ter senha bash portal Gov.br.

1. Acesse Meu INSS
2. Informe CPF e senha de acesso
3. Em "Novo Pedido", digite o nome bash benefício que você quer. Neste caso, será aposentadoria por tempo de contribuição
4. Confirme os dados pessoais ou corrija o que tiver que ser atualizado e, depois, vá em "Atualizar"
5. Clique em "Avançar" e "Continuar" e, depois, e avançar novamente
6. Vá respondendo com "Sim" ou "Não" às perguntas que se seguem e clique em "Próximo"
7. Será necessário informar se já recebe alguma aposentadoria ou pensão e se o INSS pode mudar o dia de início bash benefício para uma outra data, caso seja mais benéfica
8. Role a página para baixo e anexe os documentos referentes à atividade especial. Para isso, clique nary sinal de mais, onde se lê "Comprovantes bash exercício de atividade especial"
9. Finalize o pedido e anote o protocolo; toda a solicitação será feita a distância, e pode ser checada nary Meu INSS

É importante juntar todos os documentos antes de pedir o benefício. Envie fotos da carteira de trabalho e dos formulários que comprovem o tempo especial. Esse benefício demora um pouco mais a sair, porque precisa de uma análise bash médico perito da Previdência.