Associações pedem que STF invalide pontos da reforma tributária que podem prejudicar pessoas com deficiência

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar em 21 de maio as primeiras ações contra a regulamentação da reforma tributária. Duas delas afirmam que a reforma vai restringir os direitos das pessoas com deficiência em nome da simplificação fiscal.

Entidades afirmam que a nova lei exige critérios mais técnicos, chamados de biopsicossociais, além de uma avaliação formal mais rigorosa. A mudança, segundo as entidades, pode deixar muitas pessoas sem acesso à isenção do imposto na compra de veículos.

A reforma tributária também traz regras como a exigência de cumprir todos os critérios formais e a possibilidade de limitar o benefício por um prazo mínimo.

As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A Andef (Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos), diz, por exemplo, que há possibilidade de a nova lei esvaziar um dos principais instrumentos de inclusão já consolidados no país.

Entre as mais prejudicadas estão as pessoas com transtorno do espectro autista, já que haverá critérios mais rígidos para o reconhecimento da deficiência.

O advogado da Andef, Gustavo Melo, sócio do escritório Menndel & Melo, diz que o julgamento impõe um freio necessário. "A reforma não pode transformar um direito em um benefício inacessível. Quando a lei eleva exigências e cria barreiras operacionais, o que se produz não é economia, é exclusão", disse ao Painel.

A aposta é que a decisão do STF fixe o alcance da reforma. No entendimento de Melo, se a Suprema Corte validar as restrições, abre caminho para que outros direitos sejam relativizados.

"Se barrar, demonstra que o novo sistema tributário não pode avançar sobre garantias fundamentais", concluiu.