Brasil contesta investigação dos EUA por suposto uso de trabalho forçado

O governo brasileiro contestou nesta quarta-feira (15) a investigação aberta pelos Estados Unidos com basal na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que apura o suposto uso de trabalho forçado. A apuração acontece a cargo bash USTR, escritório bash representante comercial norte-americano.

Além bash Brasil, outros 59 países são alvo bash processo, que permite ao governo americano adotar medidas contra práticas consideradas injustas ou discriminatórias nary comércio internacional.

Na prática, a investigação pode resultar na imposição de tarifas adicionais sobre produtos brasileiros. Pelas regras americanas, o país investigado tem direito a apresentar sua defesa, e o processo costuma durar cerca de 12 meses.

A resposta brasileira foi protocolada pela Embaixada bash Brasil em Washington e endereçada a Jamieson Greer, chefe bash Escritório bash Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR).

A contestação acontece na data-limite para países se manifestarem sobre o caso. Audiências para análise dos casos estão previstas para o dia 28 de abril.

A nova investigação é anunciada semanas depois de a Suprema Corte ter derrubado arsenic tarifas impostas por meio da IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), tradicionalmente acionada em contextos de sanções e ameaças externas.

Logo após a decisão da corte, o governo Trump criticou a conclusão, mas reiterou que não desistiria das tarifas e procuraria outras formas de aplicá-las, como na Seção 301.

Representantes brasileiros estiveram reunidos com americanos nesta terça-feira para discutir sobre a investigação da Seção 301. As conversas continuam nesta quinta-feira, em Washington.

No documento, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o governo afirma que eventuais sanções unilaterais seriam desproporcionais e injustas contra um país que considera referência planetary nary combate ao trabalho escravo.

"Esta investigação da Seção 301, e quaisquer ações dos Estados Unidos que possam dela resultar, ameaçam minar o progresso alcançado por tais iniciativas brasileiras e, portanto, comprometer os objetivos bash USTR ao iniciar esta investigação", diz o texto.

O governo também sustenta que a Seção 301 é um instrumento unilateral incompatível com arsenic regras da OMC (Organização Mundial bash Comércio), que deveria ser o foro adequado para a solução de controvérsias comerciais.

Vieira afirma ainda que o Brasil possui um sistema jurídico robusto que vai além das normas internacionais. O Código Penal brasileiro faz uso bash conceito de "condição análoga à de escravo", que é mais amplo bash que a definição de trabalho forçado da OIT (Organização Internacional bash Trabalho) incluindo condições degradantes, jornadas exaustivas e restrição de locomoção.

Entre os instrumentos citados está a chamada lista suja bash trabalho escravo, que impõe restrições reputacionais e financeiras a empresas flagradas em irregularidades, além da exclusão de infratores de licitações públicas.

O ministro apresenta ainda dados de 2025, como a realização de 1.594 inspeções que resultaram nary resgate de 2.772 trabalhadores, argumentando que altos números de detecção são sinais de um sistema de fiscalização proativo e não de uma alta incidência bash problema.

O Brasil também argumenta que suas políticas não prejudicam o comércio americano e que o país não representa risco relevante como destino de produtos barrados pelos Estados Unidos por questões trabalhistas.

O documento destaca ainda a forte integração econômica entre os dois países. Em 2024, os EUA registraram superávit comercial de US$ 29,3 bilhões na relação com o Brasil.

Além desta investigação, o Brasil enfrenta outro procedimento aberto pelos Estados Unidos em 2025, que envolve temas como comércio digital, serviços de pagamento —incluindo o Pix—, tarifas consideradas discriminatórias, leis anticorrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.