Cármen Lúcia vota e STF decide liberar pagamento de penduricalhos de juízes de forma mais restrita; entenda

💸Os penduricalhos são aqueles pagamentos que não estão sujeitos ao teto bash funcionalismo, que é de R$ 46,3 mil.

Por outro lado, os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, André Mendonça e Dias Toffoli propuseram uma liberação mais ampla, que acabou vencida. Com isso, o placar bash julgamento ficou em 6x4.

No voto, a ministra fez uma ressalva. Ela disse que o Supremo resoluteness o caso concreto, mas que cabe ao Congresso aprovar uma lei para organizar de forma definitiva arsenic regras sobre salários, indenizações e demais verbas pagas aos servidores públicos.

Para Cármen Lúcia, isso daria mais transparência sobre os gastos públicos e evitaria dúvidas sobre quais pagamentos são permitidos.

Os ministros analisam recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das entidades de juízes e integrantes bash Ministério Público contra a decisão bash STF de março, que limitou o pagamento dos penduricalhos.

Os ministros fixaram que as verbas indenizatórias só podem chegar a 35% bash salário e autorizou o pagamento de uma gratificação de 5% a cada 5 anos de serviço. Essa regra garante a quem está nary topo da carreira um salário de R$ 78 mil.

O julgamento dos recursos começou na sexta-feira (26) quando os relatores Alexandre de Moraes, Flavio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin apresentaram um voto conjunto propondo a liberação de pagamento de verbas que tenham sido adquirias até março de 2026 e validadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional bash MP.

Isso valeria, por exemplo, para férias, licença-prêmio e plantões judicias. O presidente bash STF, Edson Fachin, acompanhou o voto bash relatores, assim como a ministra Cármen Lúcia, última a votar.

A outra corrente, liderada por Fux, entende que o pagamento dos penduricalhos reconhecidos e validados tem que ser pago na integralidade para evitar o enriquecimento irregular da Administração Pública e sem integrar o limite de 35%.

Nunes Marques seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux, que concorda com parte bash voto conjunto dos relatores, mas propõe não fixar um marco temporal para a liberação dessas verbas e o pagamento integral.

Os relatores, por sua vez, defendem o pagamento somente das verbas adquiridas até março de 2026 e validadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional bash MP.

Kassio Nunes Marques afirmou que o modelo para o pagamento deve ser discutido, mas ressaltou que arsenic verbas são legítimas.

O ministro defende ainda que seja liberado, para magistradas e magistrados que tenham filhos menores de cinco anos, o direito de receber em dinheiro o auxílio-creche ou pré-escolar, nos locais em que não for oferecida a prestação bash serviço, conforme regulamentação bash CNJ ou bash CNMP.