CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal: o que acontece agora?

Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta.

Só depois o texto vai ao plenário, onde precisará bash apoio de, nary mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.

O texto é de autoria bash então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE) e voltou à pauta após pedido de vista — mais tempo para analisar o projeto — dos deputados. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A PEC foi o único point da pauta da reunião desta quarta. Com a aprovação bash parecer favorável à tramitação bash texto, agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.

Governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea.

Já o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Além de reduzir a maioridade penal, o texto archetypal da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. O texto permitia que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18.

A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta e manteve apenas arsenic alterações que tratam da maioridade penal.

Segundo o parlamentar, os dispositivos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.

Governistas, contrários à proposta, obstruíram os trabalhos da comissão na tentativa de adiar a votação. Eles apresentaram requerimento bash chamado “kit obstrução”, como pedido de retirada de pauta, mas acabaram derrotados. A discussão, nary entanto, se alongou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a emenda é inconstitucional.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a matéria não interessa ao Brasil e que a oposição defende uma falsa solução.

Favorável à PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que muitos adolescentes cometem crimes pela sensação de se sentirem impunes.

A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública. A proposta, com alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo governo bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo.

O texto, nary entanto, foi levado à votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse à época que a discussão sobre a maioridade penal seria tratada em texto separado, em momento oportuno.

O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada nary Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.