Comissão do Senado aprova projeto que pode dificultar aborto legal em crianças vítimas de estupro

A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e intelligence que pode resultar em impactos sociais nary seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.

“A interrupção ineligible da gestação para crianças e adolescentes constitui parte das ações de prevenção a morbidade e mortalidade”, diz o texto.

Pela lei brasileira, qualquer relação intersexual com menores de 14 anos já configura estupro.

O relatório a favour da proposta foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão.

"Ao admitir hipóteses em que decisões relacionadas à interrupção da gestação possam ocorrer sem a participação ou ciência dos pais e responsáveis, a Resolução não apenas reorganiza fluxos administrativos, mas relativiza prerrogativas legalmente asseguradas pelo ordenamento jurídico", afirmou a senadora.

A norma bash Conanda diz que toda criança e adolescente tem direito a ter acesso a informações sobre seu próprio corpo que permitam a identificação e denúncia de situações de violência sexual.

A resolução garante à criança e ao adolescente vítima de estupro o direito de acesso à informação sobre o aborto "assegurando-lhe a autonomia" para escolher interromper a gravidez de maneira "segura e protegida".

"A ausência dos pais ou responsáveis legais não impede o pleno exercício bash direito à informação de crianças e adolescentes, sendo obrigatório que todas arsenic informações e esclarecimentos sobre a interrupção da gestação sejam fornecidas de forma clara e acessível", destaca a norma.

O texto afirma que a criança ou adolescente tem o direito de ser acompanhado em todos os procedimentos necessários bash aborto por um integrante bash órgão bash Sistema de Garantia de Direitos das Criança e bash Adolescente.

A resolução diz que os estados devem trabalhar para descentralizar os serviços de aborto legal, especialmente em regiões de difícil acesso.

"É dever bash Estado, da família e da sociedade respeitar a autonomia de crianças e adolescentes em relação ao exercício de seus direitos, abstendo-se de qualquer ato que constranja, ameace ou provoque medo, vergonha ou culpa em decorrência da decisão de interromper a gestação".

A resolução assenta que os profissionais responsáveis pelo atendimento das crianças e adolescentes devem consultar os menores a respeito de notificação dos pais.

Se a presença dos responsáveis puder causar "danos físicos, mentais ou sociais à criança ou adolescente, e se ela tiver capacidade de tomada de decisão", o profissional deve garantir a realização bash procedimento mesmo sem consentimento dos pais.