DASN 2025: saiba até quando você precisa fazer a declaração da sua MEI

Caso o MEI não tenha tido faturamento durante o ano, deve declarar o valor de R$ 0,00 nos campos indicados. A entrega é obrigatória mesmo para quem não gerou receitas.

Quem não cumprir o prazo de envio está sujeito a multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos, com limite máximo de 20% e valor mínimo de R$ 50. Além disso, o não pagamento das contribuições mensais por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento do CNPJ.

O teto de faturamento anual para os MEIs em 2024 foi de R$ 81 mil, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. No caso de empresas abertas ao longo do ano, esse limite é ajustado proporcionalmente ao período de atividade. Manter a declaração em dia é fundamental para preservar a situação regular junto à Receita Federal.

Se for necessário corrigir algum dado após o envio, o microempreendedor pode acessar a declaração enviada, selecionar o ano correspondente e optar pela versão "retificadora". Depois de ajustar as informações, é só reenviar o documento. Para maior segurança, é recomendável guardar ou imprimir o novo comprovante de transmissão.