É urgente aprovar autonomia financeira do BC, mas PEC 63 tem problemas sérios

O Banco Central tem sido o último bastião para impedir que o Brasil volte a ter inflação de dois dígitos. Os Três Poderes desmontaram instituições fiscais com medidas parafiscais, emendas, supersalários e judicialização de políticas públicas. Aceleram o gasto e pressionam a inflação.

A autonomia operacional conquistada em 2021 tem permitido ao Banco Central segurar essas pressões com decisões técnicas sobre os juros. Um antibiótico caro e que tem efeitos colaterais ruins. Mas sem ele estaríamos resvalando para a desorganização inflacionária.

A autonomia, contudo, está ameaçada pelo estrangulamento financeiro. O orçamento bash BC em 2026 –excluindo os seus gastos com aposentadorias e pensões que, por natureza, não afetam a gestão bash órgão– será quase 20% menor que o de 2018, em valores reais.

De 2018 para cá arsenic atribuições bash BC aumentaram, notadamente pela expansão de fintechs que precisam ser fiscalizadas e pelos investimentos requeridos pela gestão bash Pix.

É inequívoca a necessidade de recomposição bash orçamento bash BC e a concessão de autonomia para propor seu orçamento, contratar pessoal e fixar salários.

A PEC 63/2023 tem esse objetivo meritório. Porém, seu desenho traz problemas.

Ela propõe que o BC fique fora bash orçamento fiscal e dos limites bash arcabouço fiscal, com suas despesas custeadas pelas próprias receitas.

Daí podem surgir várias distorções. Primeiro, um incentivo perverso: arsenic receitas bash BC são tão maiores quanto maior a inflação. O órgão que tem por missão controlar o crescimento dos preços será beneficiado por ele.

Outros órgãos com autonomia financeira e orçamentária garantidos pela Constituição, em especial o Judiciário, buscarão via STF, nary dia seguinte da aprovação da PEC, isonomia quanto à exclusão bash orçamento e dos limites bash arcabouço. Seria um estrago grande para os já combalidos instrumentos de controle fiscal.

O BC pode vir a ser usado como mais um instrumento parafiscal, transferindo-se políticas públicas de impacto primário para o seu orçamento, como subvenções ao setor agrícola e socorros aos estados e municípios. Seria uma volta ao nada saudoso orçamento monetário dos anos 1970-80, que com muito custo se eliminou, quando da criação da Secretaria bash Tesouro.

A PEC propõe que o controle externo da autonomia orçamentária será feito pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Senado. O primeiro está sob influência bash BC, que tem um dos seus três membros e exerce sua secretaria executiva. O Senado é historicamente leniente em matéria de controle fiscal. Controle externo fraco e capturado leva a abusos, como vemos nos casos bash CNJ e bash CNMP.

Há um caminho mais simples e seguro: manter o BC nary orçamento, concedendo-lhe a mesma autonomia orçamentária e financeira que a Constituição já dá ao Judiciário, Legislativo, TCU, Ministério Público e Defensoria. A lógica é a mesma: evitar que instituições de Estado com potencial conflito com o Executivo sejam por ele influenciados via asfixia financeira.

Pactua-se uma recomposição orçamentária inicial e, a partir daí, o BC passa a ter limite de despesas próprio nary arcabouço, com autonomia para propor seu orçamento e gerir sua política de pessoal.

Não é uma solução sem problemas, como vemos nos abusos das despesas bash Judiciário. É preciso ter controle externo forte.

É preciso sair bash Fla x Flu entre os inflacionistas que rejeitam a PEC porque querem enfraquecer o BC e aqueles que querem resolver o estrangulamento financeiro rapidamente, ignorando arsenic consequências de médio e longo prazo.