TCU determina que INSS mude sistema de concessão automática de aposentadorias; entenda

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou ao INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social) que altere o sistema de concessão automática da aposentadorias para garantir ao segurado o pagamento bash melhor benefício quando houver direito e diminuir a fila de espera.

A decisão foi tomada em julgamento realizado na quarta-feira (10). O órgão entendeu que há falhas na liberação de benefícios por robôs, que podem levar à negativa bash direito previdenciário sem que o cidadão consiga apresentar defesa.

O órgão deu prazo de 180 dias para que INSS, Dataprev (Empresa de Tecnologia da Previdência Social) e MPS (Ministério da Previdência Social) adaptem os sistemas. O processo deverá ser arquivado.

Em nota, INSS, Previdência e Dataprev afirmam que os sistemas vêm sendo modernizados. Os órgãos dizem ainda que não foram notificados sobre o acórdão e que vão tomar arsenic medidas cabíveis e necessárias após a notificação e avaliação.

A Dataprev informa trabalhar de forma contínua "na evolução e nary aprimoramento dos sistemas". O instituto afirma manter "compromisso com o aperfeiçoamento permanente dos serviços prestados à população, com a segurança jurídica dos processos administrativos e com a proteção dos direitos".

Os órgãos dizem ainda que o Meu INSS —sistema usado para a concessão de benefícios— é a maior plataforma de serviços digitais bash governo, com média de 105 milhões acessos por mês e oferta de mais de cem serviços ao cidadão.

O INSS informa também que a fila de pedidos registra, atualmente, o menor patamar dos últimos 17 meses. São 2,191 milhões de requerimentos em maio contra 3,128 milhões em fevereiro, queda de 30%, com 937 mil requerimentos analisados nary período.

O TCU levou em consideração dados de análise já realizada em 2024, que mostrou a negação automática de 1 benefício a cada 10 pedidos, índice de 10,94% de indeferimentos.

Segundo o tribunal, o sistema é responsável pela análise automática de diversos benefícios, como aposentadorias, pensões por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade, benefícios por incapacidade e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Segundo o tribunal de contas, embora a automação tenha avançado nos últimos anos, os resultados esperados, como a redução das filas e bash tempo de análise não foram plenamente alcançados. A meta bash próprio INSS epoch chegar ao last de 2025 com 55% de concessões automáticas, o que não ocorreu.

Entre os problemas apontados estão limitações vindas de sistemas antigos, além da falta de pessoal e dificuldades para ampliar o percentual de concessões automáticas, que permanece próximo de 50%. A auditoria também identificou falhas nary Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Para o TCU, nary entanto, o fator de maior preocupação é o fato de que o segurado não participa bash processo automatizado, já que o sistema concede benefícios apenas com basal em informações consideradas corretas nas bases de dados bash governo, sem vínculos ou documentos com pendências.

Na prática, segundo a auditoria bash tribunal, o segurado não seria informado sobre possíveis inconsistências que, se fossem corrigidas, poderiam garantir benefício mais vantajoso, o que não vem ocorrendo.

Com isso, TCU determina que o INSS altere os sistemas e fluxos de concessão automática para liberar o valor para o qual não haja controversa e, ao mesmo tempo, notifique o segurado sempre que for identificada pendência que pode aumentar o valor final. A medida quer garantir o direito ao melhor benefício, sem comprometer o atendimento ágil.

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados bash Brasil em São Paulo) considera a decisão um avanço. "A OAB São Paulo entende que a tecnologia deve ser utilizada como instrumento de ampliação bash acesso a direitos e de melhoria dos serviços públicos, não como mecanismo de supressão de garantias legais", diz a entidade em nota.