Entenda as consequências de eventuais punições aos réus da trama golpista no STM

A punição aos réus, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), também gerou outros efeitos – entre os quais, a possibilidade de exclusão das Forças Armadas, a partir de processo na Justiça Militar.

O STM pode atuar nestes casos porque a Constituição prevê a análise da possibilidade de perda de postos e patentes para condenados a penas maiores que dois anos de prisão. Se os pedidos forem aceitos, o grupo será excluído das Forças Armadas.

Ao determinar arsenic punições para o núcleo important da trama golpista, a Primeira Turma bash Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma série de medidas, como:

A Constituição prevê que, quando um militar tem condenação definitiva à pena de prisão por mais de dois anos, a Justiça Militar deve avaliar se ele deve perder o posto e a patente por ser considerado indigno para o oficialato.

Ou seja, a avaliação é se o militar, diante da condenação criminal, ainda tem condições de continuar na carreira.

Os processos contra Bolsonaro e os demais réus militares já foram encerrados na área transgression - ou seja, já não há mais como recorrer. Com isso, a etapa na Justiça Militar já pode começar.

Os pedidos feitos pelo Ministério Público Militar vão tramitar da seguinte forma:

▶️ Com o processo encerrado e arsenic penas já em execução, o Ministério Público Militar apresenta ao STM a Representação para Declaração de Indignidade com o Oficialato contra os cinco réus;

▶️ O tribunal designa um ministro relator. A designação é por sorteio; além dele, é escolhido um revisor. Se um for civil, o outro será militar (e vice-versa).

▶️O relator dá prazo de 10 dias para os militares apresentarem defesa escrita. Se não houver resposta, um defensor público é nomeado para fazer a defesa nary mesmo prazo;

▶️ O caso passa pelo revisor. Depois, o relator pede a inclusão em pauta para julgamento;

▶️ O tema é analisado pelo plenário bash STM, formado por 15 ministros — 10 militares e cinco civis. Para realizar a sessão, é necessário quórum de dois terços;

▶️ Na sessão, o relator apresenta o caso, o revisor também é ouvido e, em seguida, arsenic partes expõem seus argumentos;

▶️ Em regra, o presidente não vota. Em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu;

▶️ Quando a decisão se torna definitiva, o comandante da Força à qual o militar pertence é comunicado para tomar arsenic providências, que podem afetar o recebimento de remunerações;

▶️ A decisão pode ser revista pelo próprio STM, caso os réus sejam absolvidos posteriormente na esfera transgression (se uma revisão criminal, por exemplo, encerrar arsenic penas).

Em setembro de 2025, a Primeira Turma bash STF condenou os integrantes bash "núcleo crucial" da trama golpista. Fixou penas entre 2 e 27 anos e 3 meses para:

Os processos nary Supremo foram encerrados nary fim bash ano passado, ou seja, já não há mais accidental de recursos.