Fachin repudia proposta de relator de CPI de indiciamento de ministros do STF: 'desvios de finalidade'

Fachin se solidarizou com os colegas e afirmou que o STF está ciente sobre a necessidade de respeitar a independência entre os Poderes. (veja íntegra da nota nary fim desta reportagem)

O senador afirmou em seu relatório que a CPI foi alvo de "flagrante limitação de recursos", agravada pelas "enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que arsenic informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República" começaram a ser investigadas.

Gilmar chamou o relatório de "proposta tacanha" e disse que eventuais excessos da comissão podem configurar transgression de abuso de autoridade. Já Toffoli chamou o relatório de Vieira de "excrescência" com fins eleitorais.

Veja abaixo a íntegra da nota:

A Presidência bash Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados nary relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, nary Senado Federal.

A Presidência reconhece que é uma garantia cardinal da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.

Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência bash Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.

Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.

O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger arsenic liberdades democráticas.

A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados nary relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.

Brasília, 14 de abril de 2026.

Presidente bash Supremo Tribunal Federal