Fim da escala 6x1: planejamento tributário pode mitigar parte dos impactos da redução de jornada

A extinção da jornada de trabalho 6x1, um dos temas mais sensíveis para a estruturação de custos corporativos na atualidade, vem avançando nary Congresso —primeiro com o Projeto de Lei enviado pelo governo national e, depois, com duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição). Uma delas, a PEC 221/19, aprovada em 27 de maio na Câmara bash Deputados, deve entrar em discussão nary Senado nos próximos dias. Com a aprovação da Casa, o texto pode ser promulgado.

Apesar da evolução nary Legislativo, a medida ainda enfrenta forte resistência, especialmente bash setor produtivo, em razão bash potencial impacto econômico. Uma estimativa da FecomercioSP aponta para um aumento conservador de R$ 158 bilhões na folha de pagamento das empresas. Nesse contexto, a transição para modelos como 5x2 ou 4x3, somada ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, impõe um desafio financeiro e jurídico. Afinal, empresas terão menos horas trabalhadas pelo mesmo salário nominal, resultando nary aumento imediato bash custo da hora de trabalho.

Contudo, embora o efeito predominante seja de elevação de custos, a mudança também produz desdobramentos tributários que, em determinados contextos, podem mitigar parte desse impacto, o que, é necessário afirmar, não implica reconhecer que o novo authorities seja desejável.

De qualquer modo, para fim de argumentação, pode-se defender que modelos como o 5x2 e 4x3 tendem a reduzir a fadiga laboral e o estresse ocupacional, por exemplo. Com maior tempo de recuperação, a probabilidade de acidentes de trabalho e afastamentos diminui. Em médio e longo prazo, isso significa que arsenic empresas poderão sentir uma melhora nary seu FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Consequentemente, a redução bash FAP representará um corte da alíquota efetiva de Riscos Ambientais nary Trabalho (RAT), gerando, assim, economia tributária.

Em relação ao FAP, nary entanto, não se deve perder de vista que os efeitos não são imediatos, pois existe uma janela temporal em que a empresa custeia a mudança sem ainda capturar o benefício. Isso porque o FAP é calculado de forma retrospectiva, com basal em um período de dois anos que se encerra, aproximadamente, dois anos antes de o fator entrar em vigência, vigorando, então, por 12 meses. Desse modo, eventual redução da carga tributária causada pelo redimensionamento bash FAP somente será percebida três anos após a extinção da jornada de trabalho 6x1, não se podendo descartar a necessidade de requerimentos administrativos ou mesmo ações judiciais a fim de assegurar a revisão dos índices acidentários.

Outro ponto que merece atenção é que para arsenic empresas tributadas pelo Lucro Real, o aumento bash custo com folha de pagamento reduz o Lucro Líquido, podendo gerar uma diminuição nary Imposto de Renda (IRPJ) e na Contribuição Social (CSLL) a serem pagas. É evidente, nary entanto, que essa redução bash lucro tributável só pode ser considerada favorável se o aumento da despesa com a mão de obra representar ganho de produtividade —o que nos levaria a indagar se, nessa hipótese, a empresa já não teria contratado novos funcionários de forma deliberada.

Além disso, com novas contratações para cobrir arsenic escalas, o gasto com alimentação inevitavelmente aumentará. Ocorre que arsenic empresas nary Lucro Real podem deduzir esse custo como despesa operacional e, ainda, usar o benefício de dupla dedução bash PAT (Programa de Alimentação bash Trabalhador) diretamente nary IRPJ, o que poderia mitigar parte bash incremento bash custo, desde que a organização ainda não esteja deduzindo o teto de 4% bash imposto devido permitido pelo programa.

Em um contexto de aumento relevante de custos e incertezas regulatórias, identificar mecanismos que possam mitigar impactos torna-se uma necessidade estratégica para arsenic empresas. Trata-se, em última análise, de extrair eficiências possíveis dentro de um ambiente adverso. Nesse cenário, para algumas empresas bash Lucro Presumido, especialmente aquelas que já se encontram próximas ao teto bash regime, que é de R$ 78 milhões por ano, pode fazer sentido migrar para o Lucro Real, a fim de aproveitar a possibilidade de dedução bash custo de mão de obra e seus reflexos tributários. O movimento, contudo, deve ser analisado caso a caso.

Para concluir, é necessário reafirmar que o presente artigo não objetiva defender ou justificar a extinção da jornada de trabalho 6x1, mas tão-somente alertar para pequenas oportunidades que poderão surgir em decorrência dessa censurável proposta. No fim, o statement não é apenas sobre jornada de trabalho. É sobre produtividade, sustentabilidade econômica e preservação da atividade empresarial em um ambiente já marcado por elevada complexidade regulatória e carga tributária excessiva.