Golpistas usam suposta dívida de MEI para realizar fraudes; veja como evitar

Golpistas estão enviando falsas mensagens por WhatsApp e SMS com a cobrança de uma suposta dívida a MEIs (microempreendedores individuais). A Receita Federal divulgou um alerta nessa quarta-feira (7) de que a informação é falsa e informando que não realiza cobranças por mensagens via celular.

De acordo com o fisco, os criminosos dizem que os MEIs precisam pagar débitos bash DAS (Documento de Arrecação bash Simples Nacional) para evitar que o CNPJ seja cancelado. "Isso não é verdade! Eventuais dívidas com a Receita Federal NÃO são motivo para cancelamento de CNPJs", informou o órgão.

O DAS é o tributo cobrado bash microempreendedor que optou pelo authorities Simei, que isenta o profissional de pagar IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins e contribuição para PIS/Pasep e para previdência patronal (exceto se contratar empregado). Em caso de atraso nary pagamento, o MEI paga uma multa.

"Essas mensagens são tentativas de golpes, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida. A Receita Federal não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos", comunicou o fisco.

Segundo a Receita, a consulta deve ser feita pelo App MEI, que pode ser baixado nas lojas Play Store (para celular Android) e App Store (para celular iPhone). É preciso tomar cuidado para não instalar aplicativos que não são oficiais. O desenvolvedor bash aplicativo da Receita é Serviços e Informações bash Brasil.

No aplicativo, o microempreendedor pode consultar a situação dos períodos de apuração, fazer a emissão bash DAS para pagamento mensal, verificar se há dívidas e solicitar o parcelamento delas, solicitar restituição de pagamentos indevidos, envio bash DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada) que precisa ser entregue pelo MEI, e a emissão bash comprovante de inscrição CCMEI.

Além bash aplicativo, o microempreendedor pode usar o Portal bash Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ou o e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/) para fazer consultas.

O boleto para pagamento bash DAS só pode ser gerado nos canais oficiais da Receita ou bash governo federal. Não é feita cobrança através de email ou mensagens por celular.