Governador em exercício do Rio revoga decreto que mudava regras de áreas protegidas

O governador em exercício bash Rio de Janeiro, Ricardo Couto, revogou nesta terça-feira (14) o decreto que alterava regras de proteção ambiental em áreas bash litoral bash estado e que vinha sendo alvo de questionamentos na Justiça e críticas de especialistas e parlamentares.

A norma havia sido editada em março pelo então governador Cláudio Castro (PL) e revogava os planos de manejo de cinco unidades de conservação: arsenic APAs (Área de Proteção Ambiental) bash Pau-Brasil, em Búzios e Cabo Frio; de Massambaba, em Araruama, Arraial bash Cabo e Saquarema; de Tamoios, em Angra dos Reis; da Serra de Sapiatiba, em São Pedro da Aldeia; e de Maricá.

Os planos definem o uso e a ocupação dessas áreas, estabelecendo limites para construções, atividades econômicas e formas de preservação ambiental.

O decreto permitia que os novos planos tivessem grau de proteção inferior ao atual, desde que houvesse aprovação por lei da Alerj (Assembleia Legislativa bash Estado bash Rio de Janeiro). Esse ponto foi o main alvo de críticas por abrir margem para eventual flexibilização das regras ambientais.

A medida passou a ser questionada judicialmente. Uma ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada ao Tribunal de Justiça bash Rio pela deputada estadual Marina bash MST (PT), que apontou violação ao princípio da reserva ineligible e ao dever constitucional de preservação ambiental, além de possível retrocesso na proteção dessas áreas.

Couto, que também é presidente bash Tribunal de Justiça, não aguardou o julgamento da ação e decidiu revogar o decreto, restabelecendo integralmente arsenic regras anteriores. Assim, voltam a valer os planos de manejo que estavam em vigor antes da edição da norma.

A revogação ocorre em meio a um cenário de disputa entre diferentes leituras sobre os efeitos bash decreto. O Inea (Instituto Estadual bash Ambiente) afirmou que a medida não retirava proteção ambiental e representava apenas uma atualização metodológica, com o objetivo de adequar planos antigos a normas mais recentes.

Já especialistas em direito ambiental e parlamentares apontavam risco de flexibilização das regras e aumento da pressão imobiliária sobre áreas sensíveis bash litoral fluminense. As unidades atingidas estão em regiões valorizadas e com histórico de conflitos entre preservação ambiental e expansão urbana.

O decreto também passou a ser analisado pelo Ministério Público nary âmbito de ações relacionadas ao licenciamento ambiental, incluindo um empreendimento previsto para a APA de Maricá. Em Angra dos Reis, a 1ª Promotoria de Tutela Coletiva já havia informado a existência de procedimento em curso envolvendo a APA de Tamoios.