Governo lança sistema de autoexclusão de apostas; saiba bloquear seu acesso

A autoexclusão é uma estratégia reconhecida pela comunidade científica como eficaz na redução de danos relacionados ao jogo problemático. Até então, cada site oferecia seu próprio mecanismo de exclusão, obrigando os usuários a fazer solicitações individuais em cada plataforma. Com a centralização, o processo se tornou mais simples e abrangente, permitindo que pessoas que perderam o controle sobre os gastos com apostas possam tomar medidas preventivas de forma unificada.

O mercado de apostas online no Brasil cresceu de forma vertiginosa nos últimos anos. Entre 2021 e abril de 2024, o setor registrou um crescimento de 734%, segundo levantamento da plataforma Datahub divulgado com exclusividade pela CNN Brasil, transformando o país em um dos maiores mercados do segmento no mundo.

Em 2024, os gastos com apostas online chegaram a R$ 100 bilhões, de acordo com dados do DataHub publicados pelo site iGaming Brazil. Além disso, ao final de 2024, 23 milhões de brasileiros haviam apostado - o que representa cerca de 15% da população acima de 16 anos, conforme a 8ª edição do Raio-X do Investidor Brasileiro, feito pela Anbima em parceria com o Datafolha.

Por trás dos números impressionantes de crescimento, esconde-se uma crise de endividamento. Entre os 23 milhões de apostadores em 2024, quase metade (47%) está endividada, segundo pesquisa da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

Cerca de 1,8 milhão de brasileiros entraram em situação de inadimplência por conta das bets em 2024. O impacto é desproporcional nas classes de menor renda: famílias com renda entre 3 e 5 salários mínimos viram o percentual de contas em atraso saltar de 26% para 29% entre novembro de 2023 e novembro de 2024.

Entre os apostadores, 52% dizem que tentam recuperar as perdas apostando de novo, 30% declararam apostar mais do que poderiam perder e 10% já recorreram a empréstimo ou venda de bens para continuar apostando. A pesquisa também revelou que 3 milhões de pessoas apresentam alta tendência ao vício em apostas.

Os brasileiros destinaram cerca de R$ 240 bilhões às bets em 2024, recursos que deixaram de circular no varejo tradicional e comprometeram orçamentos familiares. Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que 1,2% da população mundial adulta tem problemas com jogos.

A autoexclusão pode ser realizada por qualquer pessoa, mesmo quem nunca apostou e deseja se prevenir. O processo é totalmente online e gratuito. Veja como proceder:

1. Requisitos necessários

Para se cadastrar no sistema de autoexclusão, você precisará de:

Importante: Contas gov.br de nível bronze não são aceitas. Para elevar o nível da sua conta, acesse o portal gov.br e siga as instruções para validação de dados pessoais através de bancos conveniados, aplicativos ou biometria.

Acesse o sistema através do endereço oficial: gov.br/autoexclusaoapostas

Faça login utilizando suas credenciais do gov.br (CPF e senha). O sistema solicitará autenticação conforme o nível de segurança da sua conta.

3. Preenchimento do cadastro

a) Verificar seus dados pessoais

b) Escolher o período de bloqueio

c) Informar o motivo da solicitação

d) Aceitar os termos de uso

Leia atentamente as condições e aceite os termos do sistema.

Após concluir o cadastro, você receberá:

5. Prazo para entrada em vigor

Após a confirmação, as operadoras autorizadas têm até 72 horas para efetivar o bloqueio em seus sistemas. Durante esse período de transição, ainda pode ser possível acessar contas existentes.

As regras para reversão variam conforme o tipo de bloqueio escolhido:

Bloqueio temporário (1, 3, 6 ou 12 meses):

Bloqueio por período indeterminado:

Ao solicitar a autoexclusão, o sistema implementa os seguintes bloqueios:

A autoexclusão abrange apenas sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Atualmente, 72 empresas estão autorizadas, somando 156 marcas com o domínio ".bet.br."

Sites ilegais não são bloqueados pelo sistema, uma vez que operam fora da fiscalização governamental. Por isso, a autoexclusão funciona melhor quando combinada com outras estratégias de controle pessoal e busca por apoio profissional.

Além da função de bloqueio, a plataforma oferece:

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou que será "uma plataforma de múltiplas atividades, e não apenas de autoexclusão", funcionando como um centro de recursos para jogo responsável.

A plataforma integra as ações do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Saúde Mental e Prevenção de Danos do Jogo Problemático, que reúne os ministérios da Fazenda, Saúde, Esporte e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Entre as ações previstas estão:

Os atendimentos por transtornos do jogo no SUS cresceram: foram 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025, evidenciando a urgência de políticas públicas específicas para o tema.

A autoexclusão é uma ferramenta importante, mas pode não ser suficiente para casos mais graves de dependência. Segundo os critérios diagnósticos do DSM-5 (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), que é a referência internacional para identificação do Transtorno do Jogo, busque apoio profissional se você:

Equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) estão capacitadas para oferecer atendimento especializado e orientação para casos de transtorno do jogo.

Além da plataforma de autoexclusão, o governo implementou diversas regras para regular o mercado de apostas:

A regulamentação das apostas esportivas entrou em vigor oficialmente em 1º de janeiro de 2025, estabelecendo que apenas empresas autorizadas pelo governo federal podem operar no país.

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