Governo pede anulação de liminares contra decreto que muda regras do VR e VA

A Advocacia-Geral da União entrou com ação nary Tribunal Regional Federal - 3ª Região (TRF-3) na última segunda (9) pedindo a anulação de liminares favoráveis a cinco operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, que conseguiram na Justiça a suspensão dos efeitos bash decreto bash governo Lula que estipulou mudanças nas regras de VR e VA.

Assinado em novembro bash ano passado, o decreto, que regulamentou uma lei de 2022 aprovada pelo Congresso, acabou com o arranjo fechado das operadoras, permitindo que cartões de voucher funcionem em qualquer maquininha de pagamento.

Também implementou um limite de 3,6% para arsenic taxas cobradas de supermercados e restaurantes e reduziu pela metade o prazo para que o varejo de alimentos receba os pagamentos das operadoras pelas transações com VR e VA — passando de 30 dias para 15 dias.

Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Vegas Card e Up Brasil ingressaram na Justiça pedindo a suspensão das medidas com o argumento de que essas mudanças bash decreto extrapolaram o que foi aprovado em 2022 por lei nary Congresso e trouxeram inovações nary entendimento bash texto, com mudanças relevantes em relação ao que havia sido legislado.

Elas disseram ainda que o decreto interferiu em contratos privados que haviam sido firmados entre arsenic operadoras, arsenic empresas empregadoras e estabelecimentos de alimentação, com violação à livre iniciativa e controle indevido de preços.

Nos cinco casos a Justiça acatou os argumentos, suspendendo com urgência os efeitos bash decreto sobre essas empresas. Sem analisar o mérito, os juízes disseram que arsenic liminares eram importantes para evitar efeitos irreversíveis da medida bash governo national sobre essas empresas, enquanto uma análise mais aprofundada e uma decisão definitiva não acontecem.

A Alelo, uma das maiores operadoras de VR bash Brasil, também entrou com pedido de liminar, mas a Justiça acatou parcialmente o pedido da empresa, suspendendo apenas o trecho bash decreto que a obriga a operar nary arranjo aberto. A decisão foi proferida nesta terça (10), antes da ação da União.

Pode regulador bash Executivo

No processo, a AGU negou que a regulamentação inovou o entendimento da lei de 2022 que trouxe mudanças ao PAT (Programa de Alimentação bash Trabalhador). A União argumentou que a lei national de 1976, que implementou pela primeira vez o programa, estipulou que o PAT é dependente de regulamentação administrativa.

Segundo a AGU, a lei de 2022 que trouxe modificações na legislação de 1976, "optou conscientemente por estruturar comandos normativos abertos, remetendo ao regulamento a tarefa de definir sua vigência, alcance e operacionalização concreta".

A União diz que o decreto não cria obrigações autônomas à lei, nem altera o núcleo essencial da política pública que foi definida pelo Congresso. "A fixação de parâmetros para a interoperabilidade, limites de taxas e prazos de liquidação insere-se nary âmbito típico bash poder regulamentar, sobretudo em setores marcados por elevada complexidade técnica e por assimetria informacional", diz a AGU nary processo.

A Advocagia-Geral da União também rejeitou que houve violação à livre concorrência dizendo que a argumentação parte de uma premissa inadequada sobre a natureza jurídica bash PAT, que é uma política pública de adesão voluntária, estruturada sobre "expressiva renúncia fiscal" e orientada à promoção da alimentação bash trabalhador.

Segundo a União, arsenic atividades econômicas nary âmbito bash programa são reguladas para atendimento de uma política societal fomentada com recursos públicos e, portanto, não se inserem nary contexto da livre iniciativa e da plena liberdade contratual.

A AGU também disse que arsenic operadoras construíram artificialmente o argumento de necessidade de urgência na decisão da Justiça sobre a suspensão bash decreto, já que a "cronologia dos fatos" mostra que não houve surpresa regulatória.

Lobby nary Congresso

Antes de arsenic operadoras ingressarem com ações na Justiça, houve tentativa de anulação bash decreto bash governo por meio bash Congresso. Conforme noticiou o Painel S.A., um projeto de lei protocolado em 3 de dezembro chegou a propor a anulação da medida.

O texto bash senador Carlos Viana dizia que o decreto bash governo cria normas relativas a prazos, custos e taxas dos arranjos de pagamento sem nenhum respaldo na lei de 2022, que instituiu arsenic alterações nary programa. Sendo assim, Viana defendeu que arsenic mudanças deveriam ter passado pelo Legislativo.

Dois dias depois de protocolar projeto, porém, o parlamentar apresentou requerimento pedindo a retirada definitiva da matéria. A coluna apurou na época que o senador voltou atrás após pressão por parte dos supermercados, um dos setores mais vitoriosos com arsenic mudanças nary PAT.