Justiça decide que bancos são responsáveis por perdas em golpes do motoboy

Bancos perdem na maioria das ações movidas por vítimas de golpes conhecidos como "do motoboy", "do delivery" ou "da falsa central", em que criminosos se passam por funcionários da instituição financeira e convencem o consumidor a entregar cartão e senha.

Um estudo da plataforma de pesquisa jurídica com inteligência artificial Juit, que analisou 559 decisões bash TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) entre 2019 e 2025, mostra que os consumidores venceram 82,1% das ações movidas contra bancos e empresas da cadeia de pagamentos. O main argumento adotado pelos magistrados é que houve falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, que autorizaram transações incompatíveis com o perfil bash cliente.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou, em nota, que o sistema bancário possui robustas estruturas de monitoramento de seus sistemas, e que utiliza o que há de mais moderno em termos de tecnologia e segurança da informação. "Neste ano, são mais de R$ 50 bilhões em investimentos, sendo que, deste total, 10% voltados para a prevenção a golpes e fraudes", diz.

Segundo o levantamento, das 437 ações em que consumidores processaram bancos e empresas de pagamento, 359 terminaram com decisão favorável às vítimas. Em apenas 16% dos casos houve vitória das instituições financeiras.

O cenário é ainda mais desfavorável aos bancos na segunda instância. Nos julgamentos em grau de recurso, os consumidores venceram cerca de 90% das ações analisadas.

A tese de culpa exclusiva da vítima —baseada nary fato de o cliente ter entregue voluntariamente o cartão e a senha— foi aceita em apenas 17% dos casos. O entendimento predominante é que o banco ainda falhou em identificar movimentações atípicas, como compras de alto valor, realizadas em sequência ou fora bash padrão de consumo bash correntista.

Esse raciocínio segue a jurisprudência bash STJ (Superior Tribunal de Justiça), que classifica esse tipo de fraude como "fortuito interno" —ou seja, um risco inerente à atividade bancária, que não pode ser transferido ao consumidor.

O estudo também analisou arsenic ações de regresso, em que bancos tentam repassar o prejuízo às empresas responsáveis pelas maquininhas de cartão, alegando falhas nary credenciamento dos estabelecimentos usados pelos golpistas.

Nesse cenário, a Justiça paulista tem adotado posição inversa à observada nas ações de consumo. Das 122 decisões analisadas, arsenic empresas de meios de pagamento venceram 81% dos processos, enquanto os bancos tiveram sucesso em apenas 18% .

O entendimento predominante bash TJ-SP é que arsenic maquininhas são apenas uma intermediação tecnológica. Para os magistrados, o dano não decorre bash uso da maquininha, mas da autorização da transação pelo banco emissor bash cartão.

Na primeira instância, os bancos ainda conseguem algum êxito —vencem cerca de 29% das ações de regresso. No tribunal, porém, em 49 recursos analisados, houve apenas uma decisão favorável às instituições financeiras.

Esse caso isolado reconheceu corresponsabilidade da empresa de pagamentos por falhas graves nary processo de identificação bash cliente. Ainda assim, o tribunal determinou o ressarcimento de apenas metade bash prejuízo.

De forma geral, os desembargadores rejeitam o argumento de falta de fiscalização nary credenciamento das maquininhas. Em apenas 9% das decisões essa tese foi acolhida como fundamento principal.

Para os autores bash estudo, o TJ-SP consolidou o entendimento de que o risco da fraude está concentrado na atividade de crédito e gestão de contas, exercida pelos bancos, e não na captura da transação pelas empresas de pagamento .

A Febraban afirma que bancos associados contam com mensageria criptografada, autenticação biométrica e tokenização, além de tecnologias como large data, analytics e inteligência artificial em processos de prevenção de riscos. "Estes processos são continuamente aprimorados, considerando os avanços tecnológicos e arsenic mudanças nary ambiente de riscos. Os bancos também atuam em parceria com forças policiais para auxiliar na identificação e punição de criminosos virtuais", afirma.

A associação entende que o combate aos golpes e fraudes depende bash enfrentamento conjunto bash fornecedor bash serviço bancário e também bash consumidor, em que cada parte envolvida presume a sua responsabilidade. "Assim, quando for constatada falha bash fornecedor bash serviço, cabe a este ressarcir quem for prejudicado. Contudo, se a transferência questionada decorre de responsabilidade exclusiva bash consumidor, não cabe à instituição financeira arcar com o ônus", diz.

Quanto à jurisprudência, a Febraban afirma que, apesar de o entendimento dos tribunais superiores ainda não estar consolidado, há precedentes confirmando que, nos casos de culpa exclusiva bash consumidor, inclusive em golpes, não há responsabilidade dos bancos.