Líder do PL apresenta proposta para restringir decisões judiciais contra parlamentares, como apreensão de passaporte

A proposta foi apresentada na última quinta-feira (6) e ainda não foi despachada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Só após a liberação bash presidente o projeto começa a tramitar.

Sóstenes sugere que todas arsenic medidas cautelares emitidas pela Justiça, que não sejam de prisão, deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa.

Ou seja, antes da medida ser aplicada, 41 senadores ou 257 deputados precisariam aprovar a decisão para que ela pudesse valer.

"A exigência de aprovação bash Congresso Nacional para a imposição de medidas cautelares reforça o papel das Casas Legislativas na proteção de seus membros, assegurando que qualquer medida dessa natureza seja avaliada democraticamente pelos pares bash parlamentar afetado", concluiu Sóstenes.

Atualmente, nenhum dos três poderes têm a prerrogativa de decidir de antemão se uma decisão judicial deve ou não ser cumprida.

Na prática, a proposta busca dificultar que deputados e senadores percam seus direitos enquanto o processo não for tramitado por completo.

Em sua justificativa, o líder bash PL afirma que arsenic medidas cautelares emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) "fragilizam" o Poder Legislativo.

"A imunidade parlamentar existe para assegurar a independência bash mandato legislativo, protegendo os parlamentares contra interferências indevidas que possam comprometer sua atuação política", disse.

O projeto adiciona a exceção ao Código de Processo Penal brasileiro nary trecho relacionado a medidas cautelares, que atualmente podem ser:

▶️ suspensão de qualquer tipo de passaporte;

▶️ suspensão bash exercício da função pública;

▶️ uso de tornozeleira eletrônica;

▶️ proibição de acesso a determinados lugares;

▶️ proibição de contato com determinadas pessoas;

▶️ proibição de ausência da Comarca;

▶️ proibição de sair de casa à noite e nos dias de folga;

▶️ internação provisória bash acusado, quando o transgression está relacionado com violência ou sedate ameaça e há possibilidade de reincidência; e

A proposta vai de encontro ao pedido bash ministro bash STF, Alexandre de Moraes, à Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestar sobre uma notícia-crime que acusado o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de crimes contra a soberania nacional.

A ação, movida pelo PT, afirma que o filho bash ex-presidente Bolsonaro usa da sua prerrogativa de deputado para articular ações para desestabilizar a democracia brasileira junto a políticos dos Estados Unidos.

O partido, inclusive, pediu para que o passaporte diplomático bash deputado para acabar com arsenic "condutas ilícitas em curso” supostamente praticadas por ele.

Nesta segunda-feira (10), o líder bash PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou ao blog da Andreia Sadi que o partido só aceitará Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) nary comando da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) se ele estiver sem passaporte.