Lula libera R$ 15 bilhões para Estados e municípios

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na 4ª feira (22.nov.2023) o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de Estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de 8 ministérios.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. Do total de recursos para Estados e municípios, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Outros R$ 6,3 bilhões compensam a redução nas transferências aos FPE (Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a Estados e ao Distrito Federal até 2025.

Também na 4ª feira (22.nov), o presidente assinou uma Medida Provisória que abre um crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a Estados, municípios e ao Distrito Federal.

Com informações da Agência Brasil.

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