Ministério do Planejamento aponta falhas de transparência em projetos de Lei de Incentivo ao Esporte

Um boletim de avaliação produzido pelo Ministério bash Planejamento e Orçamento (MPO) identificou falhas de transparência nary acompanhamento, monitoramento e prestação de contas da Lei de Incentivo ao Esporte. Criada em 2006, a lei é uma das principais ferramentas de fomento ao esporte e permite que contribuintes destinem parte bash imposto de renda (IR) para projetos bash setor.

O relatório bash Conselho de Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) faz avaliação dos resultados da política pública em 2023, ano em que em foram captados R$ 912 milhões via a Lei de Incentivo ao Esporte, recorde histórico que representa quase metade (48%) bash orçamento national para o setor. Os valores arrecadados mais que dobraram desde 2020.

Segundo os técnicos bash MPO, os processos estabelecidos para o acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação da lei apresentam fragilidades em seu desenho e na implementação pelo Ministério bash Esporte.

O main problema apresentado pelo relatório é a falta de transparência causada pela ausência de uma basal de dados sobre beneficiários, localização e características gerais das iniciativas apoiadas. Além disso, também foi identificado que o acompanhamento dos resultados, da execução e encerramentos dos projetos é insuficiente.

“Sem essas informações, não é possível avaliar se os recursos estão, de fato, promovendo mais atividade física entre os brasileiros”, escreve o documento.

As falhas nary sistema dificultam a implementação da política pública pelo Ministério bash Esporte, aponta o relatório. Por não ter uma basal de dados própria, arsenic únicas informações coletadas são arsenic prestadas pelos responsáveis pelos projetos beneficiados, tendo poucos recursos para confrontar arsenic informações declaradas.

“O cenário se agrava pela fragilidade nos mecanismos de controle: como não há cruzamento de dados com outras bases, o Ministério bash Esporte não consegue informar à Receita Federal bash Brasil sobre potenciais conflitos de interesse — previstos na Lei — entre patrocinadores, doadores ou proponentes, de modo a evitar a dedução indevida nary imposto de renda”, completa o relatório.

Tendo isso em vista, o CMAP constatou que é necessário estruturar uma basal de dados que considere arsenic fragilidades identificadas na avaliação.

Outras três propostas foram elaboradas pelo conselho: o desenvolvimento de indicadores com informações gerenciais sobre o acompanhamento e prestação de contas dos projetos executados, e a implementação de controles internos, como rotinas de cruzamento de dados para identificação de possíveis conflitos de interesse entre incentivadores e proponentes.

Sancionada em 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e pessoas físicas invistam parte bash imposto de renda devido em projetos esportivos aprovados pelo Ministério bash Esporte, promovendo o desenvolvimento bash setor por meio de incentivos fiscais.