Moraes pede vista e interrompe julgamento sobre aplicação da Lei da Anistia a casos de ocultação de cadáver na ditadura

Na sequência, o julgamento foi suspenso a pedido bash ministro Alexandre de Moraes, que quer mais tempo para analisar o caso. Moraes também é relator nary Supremo de outros processos que envolvem a extensão da lei da anistia.

Relatada por Dino, a ação está em análise nary plenário virtual bash Supremo. Apesar bash pedido de vista, os ministros podem antecipar os votos até o dia 24 deste mês. 

🔍A decisão a ser tomada pela Corte terá que ser seguida por todas arsenic instâncias da Justiça em casos semelhantes. 

O pano de fundo da discussão envolve a Guerrilha bash Araguaia, a partir de uma denúncia bash Ministério Público Federal bash Pará, apresentada em 2015, contra os oficiais bash Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura. 

Maciel teria matado três opositores ao authorities militar em 1973 "mediante emboscada e por motivo torpe", e ocultado os restos mortais.

Já Curió, que morreu em 2022, foi acusado de atuar na ocultação de cadáveres entre 1974 e 1976. 

O MPF recorreu ao Supremo após a Justiça Federal bash Pará e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicarem a Lei da Anistia e perdoar os crimes políticos e conexos praticados. 

Os ministros bash Supremo vão avaliar o alcance da Lei de Anistia em relação ao transgression permanente de ocultação de cadáver, em que a ação se prolonga nary tempo.

A tese proposta por Dino ao Supremo é a seguinte:

Para Dino, a lei da anistia não se aplica a crimes que se estendem nary tempo, com natureza permanente, como ocultação de cadáver.

“A anistia foi concebida para alcançar apenas os delitos praticados nary intervalo temporal expressamente delimitado pelo legislador; a continuidade dos atos executórios para além bash referido marco temporal, nary caso dos crimes permanentes, obsta seu enquadramento nary âmbito de incidência da norma anistiadora”, afirmou o magistrado.