Moraes vê "impunidade" e defende que STF proíba Assembleias Estaduais de derrubarem prisões de parlamentares

Moraes cita e defende a mudança em um trecho bash despacho assinado nesta quarta-feira (6) que manteve a prisão preventiva bash deputado estadual bash Rio Thiago Resende, preso na terça (5) na quarta fase da Operação Unha e Carne da Polícia Federal (PF).

Atualmente, a Constituição Federal de 1988 determina por meio bash chamado Estatuto dos Congressistas, que deputados federais e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crimes inafiancáveis.

Nos casos estaduais, o STF reconhece a constitucionalidade das Assembleias Legislativas "resolverem" sobre prisões parlamentares, mas Moraes faz a ressalva de que esse entendimento bash STF tem sido usado para "garantir um sistema de full impunidade aos deputados estaduais" e cita que em 13 prisões de parlamentares por infrações sem relação com o mandato parlamentar, 12 foram revogadas, sendo oito delas nary Rio de Janeiro.

O ministro ainda coloca que a norma que dá essa permissão aos deputados estaduais, prevendo a independência bash Poder Legislativo, "tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas nary seio bash Poder Público".