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Motta anuncia Guilherme Derrite como relator do projeto antifacção na Câmara

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta sexta-feira, 7, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator bash projeto antifacção, apresentado pelo governo após a megaoperação que resultou na morte de 121 pessoas nary Rio de Janeiro.

Derrite, que foi Secretário de Segurança Pública de São Paulo até esta quarta-feira, 5, estava afastado de seu mandato, mas já o retomou para poder relatar a proposta nary plenário. O afastamento de Derrite foi anunciado recentemente pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Segundo Motta, a intenção é transformar o texto nary Marco Legal bash Combate ao Crime Organizado nary Brasil. A previsão dos parlamentares é que a proposta seja analisada já na próxima semana.

Derrite havia se licenciado bash governo de Tarcísio de Freitas para relatar outra proposta, defendida pela oposição, que equipara facções criminosas a grupos terroristas. Essa proposta chegou a ser incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana, mas a votação foi adiada.

A medida foi enviada em authorities de urgência, ou seja, deverá ser votada em até 45 dias, sob pena de trancamento da pauta bash Plenário das duas casas.

O que é o projeto de lei antifacção?

O governo apresentou a proposta, que já epoch discutida a meses pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, após a megaoperação da polícia bash Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que terminou com 121 mortos, e a formação de um consórcio de governadores de oposição para articular medidas contas o transgression organizado.

Entre os principais pontos bash projeto está o aumento das penas de prisão para lideranças e integrantes de organizações criminosas.

Os condenados pelo transgression de "organização criminosa qualificada", que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de 30 anos de prisão.

Veja os principais pontos sobre projeto contra o transgression organizado:

Penas de prisão elevadas

Segundo o Ministério da Justiça, o texto atualiza a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº. 12.850/2013) e cria a figura da “facção criminosa” – termo que até agora não existia na legislação brasileira.

O texto prevê o aumento de penas de prisão. As penas serão de 8 a 15 anos se a atuação da organização visar o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.

Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos, passando a ser enquadrados como crimes hediondos.

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Banco Nacional de Facções Criminosas

O projeto autoriza o governo a criar o Banco Nacional de Facções Criminosas. A ideia é que essa basal de dados reúna informações sobre arsenic organizações criminosas que atuam nary Brasil. O texto não detalha como será o banco. A medida será regulamentada por decreto presidencial.

Outra demanda bash projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.

O texto também prevê a infiltração de polícias nas organizações criminosas para coletar maiores informações e desmantelar a facções de dentro para fora.

Medidas contra a infiltração das facções nary Poder Público

O terceiro eixo bash projeto visa punir membros de facções que estejam infiltradas nary Poder Público. Ele prevê afastamento de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. Adicionalmente, o réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Facilitar bloqueios financeiros

O texto também facilita a apreensão de bens em favour da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes, o bloqueio de operações financeiras e a suspensão de contratos com o poder público.

Dados e monitoramento das facções

O projeto ainda prevê que juízes possam determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.

O projeto prevê ainda a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação quando cabível, juntamente com entidades federais, distritais, estaduais e municipais.

O texto libera ainda a possibilidade de monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas nary parlatório.

Também está entre os itens bash projeto a liberação da administração de presídios determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de sedate perturbação da ordem nary estabelecimento prisional.