Por que o uso político compromete o FGTS após 2030

Para esse grupo, existe ainda a preocupação de que o uso do fundo para quitar dívidas se torne uma modalidade permanente, a exemplo do saque-aniversário —o que seria uma pressão extra.

O governo acredita que essa medida, adotada para reduzir o elevado nível de endividamento das famílias às vésperas das eleições presidenciais, vá retirar cerca de R$ 7 bilhões das contas dos trabalhadores.

Esse dinheiro servirá de garantia para empréstimos com juros mais baixos das dívidas totais. Em troca, o governo quer descontos de até 90% no valor total das pendências. Os detalhes desse socorro ainda estão em negociação com bancos.

Histórico de saques

Criado para ser uma poupança forçada para trabalhadores, o FGTS serve de ferramenta para o fomento à habitação, infraestrutura e saneamento no país, especialmente entre os menos favorecidos.

Em meio à recessão que se estendeu a partir de 2015, o fundo passou a ser mais usado de forma política, fora de suas finalidades originais.

Para tentar revertê-la, a então presidente Dilma Rousseff baixou uma medida provisória permitindo o uso de parcela do FGTS como garantia a empréstimos consignados. A iniciativa virou lei no Congresso e contribuiu para que o mercado financeiro oferecesse opções.

Os recursos ajudaram trabalhadores a conseguir juros menores em empréstimos com desconto na folha de pagamento.

A medida bloqueou mais de R$ 100 bilhões das contas até hoje, recursos que poderiam ter sido usados para financiar habitação —remunerando o próprio fundo.

Em 2017, em uma tentativa de reverter a retração econômica, o ex-presidente Michel Temer autorizou saques de contas inativas do FGTS, injetando cerca de R$ 44 bilhões na economia naquele momento —o equivalente a 0,5% do PIB e que gerou, efetivamente, um aumento de 0,2 ponto porcentual no consumo das famílias.

Em 2019, primeiro ano do mandato de Jair Bolsonaro, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a cogitar uma nova onda de saques de contas inativas diante de retrações sucessivas do PIB.

Sua equipe, no entanto, preferiu criar o saque-aniversário, permitindo que cada trabalhador pudesse retirar uma fatia uma vez por ano, proporcionalmente ao saldo.

Essa modalidade tornou-se permanente e, desde então, já foram sacados mais de R$ 192 bilhões.

Em meio à pandemia, foi autorizado o saque emergencial (R$ 37,8 bilhões para 60 milhões de trabalhadores), o que levou o fundo a uma situação de alerta, porque, naquele momento, houve pressão sobre os recursos destinados ao financiamento da habitação e do saneamento.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal impôs ao FGTS a correção das contas pela inflação, muito acima do indexador usado até então —TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano—, o que reduziu os ganhos líquidos do fundo.

Menos títulos, mais crédito

Ao longo desse período ocorreu ainda uma inversão na estrutura de remuneração do FGTS. Até 2014, a maior parte dos recursos dos trabalhadores era aplicada em títulos do Tesouro —indexados pela Selic, a taxa básica, que, historicamente, costuma ser acima da inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Estima-se que o ganho anual médio desse tipo de aplicação seja de 10%.

Em 2015, ocorreu uma virada e a maior parte dessa poupança (53,3%) passou a ser investida em projetos de infraestrutura e habitação.

Como o risco das operações de crédito na ponta fica com o banco repassador, esse funding (recurso a ser emprestado) do FGTS passou a ser recompensado com um juro menor —atualmente, ele gira em torno de 5% ao ano, ante a Selic (taxa básica) de 14,75% ao ano.

Hoje, a proporção da carteira do FGTS é de 74% em operações de crédito (para habitação e infraestrutura) e 26% em papéis do Tesouro Nacional. Em 2015, mais da metade foi alocada em títulos públicos federais —o que garantia retornos muito maiores para o fundo.

Considerando a atual pressão imposta pela correção atrelada à inflação e a distribuição de lucros para os trabalhadores, os ex-gestores consultados pelo UOL vislumbram chances de queima de estoque (patrimônio líquido), caso a inflação dispare e os juros voltem a subir.

Para eles, a guerra no Irã pode ter sido um fator relevante nesse cenário porque ela pressionará a inflação. De qualquer forma, eles avaliam que, ao menos até 2030, o FGTS ainda terá reserva (patrimônio líquido) para queimar, se for preciso.

Ritmo mais lento

Essa reserva, contudo, já cresce menos desde 2016. Em 2005, o patrimônio líquido —diferença entre o ativo (recursos aplicados) e as despesas— foi de R$ 19,8 bilhões e aumentou 14% ante o ano anterior.

Em 2016, ele chegou a R$ 98 bilhões, uma alta de 8%. Em 2023, esse colchão atingiu quase R$ 126 bilhões, mas sofreu um baque para R$ 118 bilhões no ano seguinte. Em 2025, ele voltou para R$ 125 bilhões movido pela alta da emprego e aumento do poder de renda.

A decisão é tripartite, diz Caixa

Agente operador do FGTS, a Caixa diz que as diretrizes de aplicação de recursos são definidas pelo conselho curador, um comitê formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

O banco afirma que esse grupo monitora um conjunto de indicadores com o objetivo de avaliar a sustentabilidade do fundo. No entanto, não comentou sobre a possibilidade de riscos.

Em relação ao crescimento menos acelerado do patrimônio líquido desde 2015, o banco informa que uma lei de 2017 determinou a distribuição de parte do lucro nas contas vinculadas dos trabalhadores.

"Essa mudança reduziu o ritmo de crescimento do patrimônio do fundo, ao mesmo tempo em que ampliou o retorno efetivo aos cotistas."

Sobre o crédito consignado, a Caixa disse que o Ministério do Trabalho está em fase de regulamentação de uma nova modalidade de forma que não haverá bloqueios nas contas vinculadas.

Em relação ao saque-aniversário, os bloqueios nas contas continuam seguindo o mesmo critério, mas agora há limites para as operações, especialmente de antecipação desses valores por outros agentes financeiros do mercado.

A Caixa informa ainda que o FGTS possui R$ 829,8 bilhões e, deste total, R$ 615,8 bilhões correspondem a operações de crédito.

"A composição da carteira de investimentos do fundo (crédito e títulos públicos) garante a liquidez e a rentabilidade anual do FGTS."

O banco diz ainda que a distribuição de resultados aos cotistas é deliberada, anualmente, pelo conselho curador de forma a compatibilizar a remuneração dos trabalhadores com a sustentabilidade do funding necessário à execução das políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura.