Reforma tributária: Câmara aprova texto-base com regras para IBS

A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira, 15, o texto-base bash segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários. Ainda faltam ser analisados os destaques, que podem alterar pontos bash texto.

O projeto trata da estrutura de gestão bash novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e specify regras gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição para custeio da iluminação pública (Cosimp).

O texto já havia passado pela Câmara, mas sofreu mudanças durante a tramitação nary Senado, em setembro.

Na nova votação, o relator na Casa, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), retomou trechos da versão originalmente aprovada pelos deputados.

Entre arsenic alterações, o relator retirou o teto de 2% para o Imposto Seletivo incidente sobre refrigerantes, limite que havia sido incluído pelos senadores.

Comitê gestor bash IBS terá arrecadação centralizada

A proposta specify a criação do comitê gestor bash IBS, responsável por arrecadar, compensar e distribuir o imposto, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar arsenic obrigações acessórias.

O órgão terá independência técnica e orçamentária, presidência alternada entre representantes de estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.

A estrutura prevê Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva dividida em nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

Serão 54 membros, metade indicada pelos governadores e metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos. De forma transitória, arsenic 27 cadeiras municipais serão divididas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (13 vagas) e a Confederação Nacional de Municípios (14 vagas).

Regras de decisão e reuniões bash colegiado

As reuniões bash comitê serão trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que representem mais da metade da população brasileira e o aval da maioria dos representantes municipais.

A partir de 2026, os representantes passarão a ser escolhidos por meio de eleições.

Uniformização das interpretações bash IBS e da CBS

O texto mantém a criação da Câmara Nacional de Integração bash Contencioso, responsável por uniformizar arsenic interpretações dos novos tributos IBS e CBS.

O colegiado contará com representantes bash Carf, bash Conselho Gestor bash IBS e de contribuintes, podendo analisar recursos apresentados tanto pelo Fisco quanto pelas empresas.

A alíquota de transição será calculada com basal na média de arrecadação bash ICMS e bash ISS entre 2024 e 2026, critério defendido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e bash Distrito Federal (Comsefaz).

Créditos de ICMS e regras para serviços financeiros

O projeto trata ainda bash aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032. Esses valores poderão ser usados para compensar débitos futuros bash IBS ou devolvidos de forma parcelada.

Para os serviços financeiros, como operações de crédito, câmbio e seguros, foi definido um authorities específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, que chegará a 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, enquanto ainda houver cobrança de ISS, haverá redução proporcional bash imposto municipal.

*Com informações bash Globo