Regulamento do IBS cria barreiras indevidas ao ressarcimento do tributo

A reforma tributária sobre o consumo foi erguida sob a premissa de se ter assegurada a não cumulatividade plena. Sua execução depende não só da garantia de tomada de créditos sobre todas arsenic aquisições de bens e serviços. Exige também o direito ao ressarcimento ágil e facilitado bash montante que não puder ser consumido na operação.

Entretanto, o recém-publicado regulamento bash IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) parece ignorar essa premissa estrutural. Isso porque o texto estabeleceu regras de admissão que vão muito além da simples verificação da certeza e liquidez de créditos apontados nary pedido de ressarcimento. Entre elas, chama atenção a exigência da inexistência de lançamento de ofício bash IBS para períodos anteriores ao pedido de ressarcimento. A restrição se aplica mesmo quando houver recurso administrativo pendente de julgamento definitivo.

Embora seja louvável a preocupação bash Comitê Gestor bash IBS com a integridade bash sistema, a atuação bash fisco não pode ultrapassar arsenic competências que lhe foram atribuídas. Tampouco pode extrapolar os limites fixados pela Lei Complementar 214/2025. O artigo 38, §8º dessa norma estabelece que a fiscalização deve ser feita em relação "aos créditos ressarcidos". O dispositivo, porém, não autoriza a criação de regra de indeferimento destinada a constranger o contribuinte a confessar débito tributário que ainda não foi definitivamente constituído.

Para que a administração tributária possa considerar que o lançamento de ofício tem os mesmos efeitos bash débito devidamente constituído sobre a disponibilidade bash crédito de IBS, é preciso partir da premissa de que o contribuinte é sempre culpado da acusação fiscal. Isso ocorreria independentemente da existência de decisão administrativa definitiva. Tal entendimento afronta os princípios constitucionais de presunção de inocência e bash devido processo legal.

O entendimento firmado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) nary tema 484 reforça essa conclusão. Ao julgar a controvérsia, a corte definiu que a compensação de ofício só pode ser admitida quando o débito não estiver com a exigibilidade suspensa. Assim, enquanto existir circunstância prevista nary art. 151 bash CTN (Código Tributário Nacional), nenhuma medida de cobrança pode ser exercida contra o contribuinte.

Outro efeito deletério bash regulamento decorre de sua imprecisão. A norma não especifica que o lançamento de ofício impeça o ressarcimento até o limite bash valor exigido. Afirma, de forma ampla, que a existência de lançamento impede a liberação de créditos acumulados. Proposital ou não, essa falta de delimitação afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, por menor que seja o lançamento, todo o crédito restará congelado até a sua integral satisfação.

Por fim, chama atenção o fato de que o regulamento equivalente da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) adotou solução muito mais restrita. O texto se limitou a dizer que, em matéria de ressarcimento, aplicam-se arsenic mesmas regras e disposições vigentes para os demais tributos administrados pela Receita Federal. Essas regras, vale reforçar, não impedem o ressarcimento em virtude da existência de lançamento de ofício ainda sendo questionado administrativamente.

Diante desse cenário, é imprescindível que o Comitê Gestor bash IBS observe rigorosamente os limites constitucionais que regem a tributação. Isso inclui a proteção bash contribuinte e a preservação da plena eficácia bash princípio da não cumulatividade ampla.

A manutenção de requisitos desproporcionais e incompatíveis com o texto constitucional tende apenas a ampliar a litigiosidade e comprometer a segurança jurídica. Por isso, o dispositivo bash regulamento bash IBS deve ser revisto para afastar restrições indevidas ao ressarcimento de créditos legitimamente constituídos.