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© Reuters. Relator mantém alíquota progressiva para imposto sobre herança
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), decidiu manter o que a Câmara votou sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Os deputados haviam definido que a alíquota do tributo sobre heranças será progressiva e estabelecida em lei complementar.
A medida também cria uma regra que permite a cobrança de imposto sobre herança no exterior. Ao todo, 9 emendas foram apresentadas sobre o tema –ao menos 5 tentavam excluir a progressividade do tributo. Todas foram rejeitadas por Braga.
O senador apresentou nesta 4ª feira (25.out.2023) o parecer sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019. Eis a íntegra (PDF – 1 MB) do documento.
No texto, pontua que há uma “alteração de mérito” para justificar a cobrança em nível federal e repassar aos municípios: “O índice de progressividade deve acompanhar o valor do quinhão ou do legado, não o da herança”.
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