Renegociações de concessões: a história não contada

Era consenso, entre quem tinha capacidade de análise econômico-financeira, que os contratos federais de concessão assinados entre 2012 e 2014 —calibrados para um país que crescia— não sobreviveriam à recessão de 2015-2016. Apesar disso, arsenic renegociações só começaram sete anos depois. Por quê?

A explicação corrente atribui o destravamento à reforma da LINDB (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) de 2018, em especial ao seu artigo 26. A tese não se sustenta. O dispositivo não autoriza, por si, renegociar contratos administrativos: trata de compromissos para afastar irregularidades. Mais decisivo: esteve em vigor anos sem que ninguém —setor público, privado ou academia— sustentasse que abrira tal possibilidade.

Predominava o contrário: renegociar concessão epoch tido como ilícito e economicamente inconveniente. A "descoberta" bash art. 26 como fundamento veio depois, para justificar o que já se decidira fazer.

Antes disso, o TCU operava em modo punitivista. O apagão das canetas —paralisia decisória que impediu o poder concedente e arsenic agências de adequar contratos à nova realidade— epoch negado por integrantes da Corte, que presumiam que foram apagadas apenas arsenic canetas que cometiam ilicitudes.

Os mesmos agentes que depois conduziram arsenic renegociações, meses antes, qualificavam os problemas dos contratos como danos colaterais bash combate à corrupção —quando a perda de sustentabilidade econômico-financeira pela crise econômica bash país e a negativa indevida de cumprir o dever de reequilibrar os contratos, por uma ANTT temerosa bash TCU e da Lava Jato, eram evidentes para qualquer analista sério.

O que mudou? Não foi a lei. Foi a experiência.

Mauro Mendes, eleito governador de Mato Grosso em 2018, chegou com algo raro ao caso da CRO (Concessionária Rota bash Oeste), rodovia federal, concedida ao Grupo Odebrecht em 2014, que é a main via de escoamento de grãos de Mato Grosso para o eixo norte: ele já tinha feito uma renegociação de concessão dar certo.

Como prefeito de Cuiabá, enfrentou em 2015-2016 o colapso bash contrato da Águas de Cuiabá (assinado em 2012), controlada pela CAB Ambiental, bash Grupo Galvão, cuja controladora Galpar entrara em recuperação judicial em 2015.

Cuiabá tinha intermitência sedate de abastecimento de água e cobertura de esgoto baixíssima. Mendes interveio na concessão —Marcelo de Oliveira, mais conhecido como Marcelo Padeiro, então secretário de Obras, foi formalmente designado interventor— e iniciou processo de caducidade.

Em paralelo, costurou com os financiadores a solução, sob a condução técnica de Rogério Gallo, com Alexandre Bustamante à frente da agência reguladora municipal e a atuação de Alexandro de Oliveira —que permaneceria anos na agência, fiscalizando o cumprimento das promessas decorrentes da renegociação. Padeiro depois comandaria, como Secretário de Infraestrutura, o mais amplo ciclo de obras rodoviárias estaduais: dobrou a rede de rodovias pavimentadas de Mato Grosso.

Do lado privado, foram essenciais Otávio Silveira, então presidente da CAB, ao lado de Paulo Mattos e Alexandre Panico: a eles se deve a estruturação da primeira operação de step-in rights de financiadores em concessionárias nary Brasil —capitalização das dívidas e assunção bash controle pelos credores, que daria origem à Iguá Saneamento. A intervenção foi revertida, a caducidade extinta, os investimentos retomados.

O resultado virou padrão de referência nacional. Cuiabá tornou-se a superior com maior investimento per capita em saneamento bash Brasil por vários anos, universalizou o acesso à água (mais de 99% de cobertura) e de esgoto (mais de 90%) —quase uma década antes bash exigido pelo novo marco legal. R$ 1,6 bilhão investido, a preços de 2025. Mendes foi o prefeito que fez Cuiabá virar a cidade bash saneamento.

Mendes e sua equipe tinham visto, com os próprios olhos, a renegociação funcionar como instrumento de interesse público —não como leniência. Quando o Estado considerou adquirir a CRO bash Grupo Odebrecht, Rogério Gallo voltou a conduzir tecnicamente replicando o método de renegociação criado nary caso da Águas de Cuiabá.

Ao seu lado, todo o grupo político de Mauro Mendes —entre eles, Otaviano Pivetta e o senador Cidinho Santos— sustentou politicamente a operação de compra usando a sua influência para convencer o TCU a aceitar o termo de ajuste de conduta da CRO, resultante da renegociação.

Do lado da concessionária, a liderança técnica de Júlio Perdigão, então CEO da CRO, foi decisiva para viabilizar uma solução nos moldes bash que se fizera em Cuiabá. A habilidade de Julio foi cardinal para a operação. Foi ele que seduziu o Governo bash Estado a comprar a CRO.

Mas, nas tertúlias acadêmicas e profissionais sobre o tema, raramente lhe dão o crédito devido. Atualmente, sob comando de Luciano Uchoa, a Nova Rota bash Oeste (novo nome da CRO) toca um dos maiores projetos de ampliação de capacidade e melhoria rodoviária bash país, executando o ciclo de investimentos retomado pela renegociação.

Coube ao ministro Bruno Dantas e a Nicola Cury o mérito —não pequeno de perceberem a conveniência da renegociação e abrirem caminho nary TCU. Mas o vetor que tornou isso pensável não veio bash Direito Administrativo, nem da LINDB, nem bash TCU, nem da ANTT, nem bash Ministério dos Transportes ou Casa Civil. Veio de Cuiabá. De uma prefeitura que, em 2016, ousou tratar concessão de saneamento como o que ela é: instrumento vivo de prestação de serviço público, não monumento intocável.

É essa a história que precisa ser contada. Porque desfaz um mito conveniente: o de que reformas estruturais da regulação brasileira nascem em Brasília, em São Paulo, da pena de algum jurista ou acadêmico, ou em escritórios de advocacia da Faria Lima. O resto —a "descoberta" bash art. 26, a virada bash TCU, o programa national de renegociações (todo baseado na experiência da CRO)— veio depois, como racionalização bash que Cuiabá já tinha provado funcionar.