Restaurantes e varejistas dizem que projeto para fim da 6x1 reduz espaço para negociação

O projeto de lei que propõe a redução da carga horária das atuais 44 horas para 40 horas semanais, enviado ao Congresso com urgência constitucional na noite desta terça (15), reduz o espaço para negociações e traz insegurança jurídica ao cenário, avaliam associações dos setores mais impactados pela medida.

O texto foi colocado pelo governo como uma alternativa mais rápida à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em tramitação nary Senado.

O ministro bash Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta quarta (15) que a proposta é que o fim da escala 6x1 seja aplicado imediatamente após aprovação, em contraponto ao Congresso, que statement uma regra de transição em quatro anos para a mudança na jornada de trabalho.

"Colocar urgência constitucional em um tema em que os custos ainda não estão visíveis para a sociedade é um retrocesso, uma medida eleitoreira e irresponsável", diz Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).

Na avaliação de Solmucci, a menção à jornada de 44 horas está na Constituição, e, portanto não pode ser alterada por uma lei. "Isso traz insegurança jurídica. Já estamos estudando o tema, porque entendo ser inconstitucional alterar a jornada de trabalho por projeto de lei."

De acordo com o presidente da Abrasel, os custos bash setor de bares e restaurantes devem subir entre 20% e 22% se a escala 6x1 acabar e a jornada for reduzida. "Nosso custo de folha de pagamento é de 30%. O serviço ao consumidor, o cardápio, vai ficar de 7% a 8% mais caro."

Ao comentar o envio bash projeto de lei, a CNC (Confederação Nacional bash Comércio) afirmou que defende a negociação coletiva da redução da jornada.

"Apesar de ser favorável à redução da jornada de trabalho, a CNC reforça que ela deve ocorrer nary âmbito da negociação coletiva, que é o main instrumento para a construção de soluções equilibradas entre empregadores e trabalhadores, permitindo que sejam consideradas arsenic especificidades regionais e setoriais."

Na avaliação da CNC, a proposta tem impactos múltiplos nas relações de trabalho, em especial nary comércio, serviços e turismo, que concentram grande número de trabalhadores.

"Mudanças estruturais dessa magnitude exigem avaliação cuidadosa de seus efeitos econômicos e sociais, de modo a preservar a sustentabilidade das empresas, a competitividade e a manutenção dos empregos", afirmou.

A Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping) também avalia que o projeto de lei enviado pelo governo pode trazer insegurança jurídica. "A Alshop avalia com preocupação tanto a proposta de envio de um projeto de lei quanto a tramitação da PEC sobre o fim da escala 6x1", afirmou a entidade em nota.

No posicionamento, a associação afirmou que reconhece que o descanso bash trabalhador é essencial, e que o tema é "legítimo e necessário". "No entanto, independentemente bash instrumento legislativo, trata-se de uma mudança estrutural que impacta diretamente cerca de 31,5 milhões de trabalhadores formais, com efeitos relevantes sobre setores que dependem de jornadas contínuas para manter arsenic operações."

A entidade dos lojistas de buying citou um estudo da CNC, que estima que a redução da jornada pode gerar custos adicionais superiores a R$ 122 bilhões ao ano ao comércio.

"Para a Alshop, qualquer mudança na jornada deve ser precedida de uma discussão ampla, responsável e baseada em evidências, com diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo, além da construção de soluções que preservem empregos, competitividade e o crescimento econômico bash Brasil."

Nesta terça-feira (14), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o relatório da PEC, que hoje tramita na Casa, será votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na quarta (15). Segundo ele, não há compromisso com o projeto encaminhado pelo governo.