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8 meses atrás
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Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) bash Brasil tomou uma decisão significativa ao permitir a apreensão de documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de devedores inadimplentes. Esta medida, destinada a pressionar os devedores a quitarem suas dívidas, gerou um statement acalorado sobre os limites das ações coercitivas nary país....
The station STF autoriza apreensão de documentos de devedores appeared archetypal connected O Antagonista.
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