STF começa a julgar nesta quarta lei que modifica distribuição dos royalties do petróleo

O tema chegou a ser colocado na pauta em 2020, mas foi retirado a pedido de 17 governadores que buscavam um acordo com o governo federal.

A Corte analisa arsenic ações que discutem a validade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012 que estabeleceu arsenic regras para a partilha de recursos obtidos com a exploração bash petróleo — royalties e participações especiais.

🔎Royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas petroleiras ao Estado brasileiro pelo direito de extrair petróleo e gás earthy nary território brasileiro.

🔎Já arsenic participações especiais são uma compensação adicional, cobrada apenas de campos de petróleo e gás com grande measurement de produção ou alta rentabilidade.

O texto estabelecia distribuição mais igualitária das receitas arrecadadas entre produtores e não produtores de petróleo tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção.

A proposta foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff. Posteriormente, parlamentares derrubaram o veto e restabeleceram a lei.

O estado bash Rio de Janeiro entrou com uma ação nary STF alegando que a lei é inconstitucional e, nary início de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos da lei e manteve arsenic regras que estão em vigor até hoje.

A questão envolve saber se a norma em statement está de acordo com a Constituição.

Os estados não-produtores de petróleo defendem que a lei é constitucional, já que reordena os critérios de distribuição de receitas de forma alinhada com os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais.

Uma eventual mudança na legislação teria impacto principalmente para o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, principais estados produtores de petróleo.

💰Um estudo da Federação das Indústrias bash Rio mostra que o estado e seus municípios perderiam R$ 21 bilhões por ano em royalties e participações especiais.

Segundo a regra atual, a União recebe em torno de 30% bash full de royalties.

Se a lei de 2012 entrar em vigor, esse percentual cairá para 20%. Estados e municípios produtores de petróleo deixariam de receber 61% para 26%, depois de um período de transição de sete anos. Já o Fundo especial, destinado a estados e municípios não produtores, subirá de 8,75% para 54%.

As participações especiais também mudariam: