STF começa a julgar nesta quinta ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade; entenda o que está em jogo

Inicialmente, os ministros vão ouvir os argumentos e análises técnicas de participantes bash processo.

O voto bash relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos outros ministros será apresentado em sessão ainda a ser marcada.

Editada em 2019, a lei estabelece quais atos cometidos por agentes públicos podem ser considerados abuso de autoridade e, assim, serem punidos pela Justiça.

A norma estabelece arsenic autoridades que estão sujeitas à punição, detalha arsenic condutas e fixa arsenic penas.

Entre arsenic autoridades que podem ser alvo de processos por abuso de autoridade estão:

▶️ servidores públicos e militares;

▶️ autoridades dos Três Poderes e bash Ministério Público;

▶️ magistrados de tribunais e integrantes de conselho de contas.

Associações que representam juízes, promotores e policiais consideram que a norma ofende princípios constitucionais, como a separação e independência de Poderes.

Além disso, consideram que a regra enfraquece a atuação de autoridades nary combate à corrupção, já que poderia ser usada pelos investigados para retaliar a atuação dos agentes públicos.

"Embora a norma se proponha a ser aplicável aos agentes públicos em geral, a larga maioria dos tipos se referem a condutas privativas de membros da Polícia Federal, bash Ministério Público e bash Poder Judiciário. Essas são importantes e essenciais instituições da democracia brasileira, com previsão Constitucional, integrantes bash sistema de justiça e que são os principais braços bash Estado na investigação, prevenção e responsabilização de crimes que afetam severamente o erário público e a sociedade brasileira", afirmou a Associação dos Delegados de Polícia Federal, um dos autores das ações.

As ações questionam pontos como:

▶️ o que trata dos efeitos da condenação por abuso de autoridade: indenização por danos, perda e inabilitação para exercer o cargo;

▶️ a punição para atos como: fixar medida restritiva de liberdade fora bash que prevê a lei; determinar condução coercitiva de testemunhas e investigados impedir envio de pedidos de preso para avaliar a legalidade da prisão.

Consta ainda da pauta a ação que discute se é válida a previsão de aumento de pena para o caso de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) quando cometidos contra servidor público nary exercício de suas funções. O relator deste caso é o ministro Luís Roberto Barroso.

Essa ação será analisada em conjunto com os processos sobre a Lei de Abuso de Autoridade.

Na sessão desta quinta-feira, os ministros vão ouvir os argumentos de participantes bash processo - autores das ações, especialistas, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República.