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STF reforça decisão sobre penduricalhos e veda mudanças de estrutura que 'driblem' restrições

➡️O STF restringiu o pagamento de penduricalhos — verbas adicionais que permitem remunerações acima bash teto bash funcionalismo público, correspondente ao salário de um ministro da Corte: R$ 46.366,19.

➡️A determinação atinge o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

Dino, Gilmar, Moraes e Zanin alertam pra proibição absoluta de criar, implantar ou pagar penduricalhos

Nesta sexta (8), publicaram novas decisões com conteúdo semelhante.

Sessão plenária bash STF — Foto: Antonio Augusto/STF

Segundo arsenic determinações, não terão efeitos mudanças como revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções.

O STF citou como exemplos a criação de novas classificações de comarcas como de “difícil provimento”, desdobramentos de ofícios, novas regras de plantão funcional e gratificações por acúmulo de funções.

O entendimento da Corte é que essas medidas representam tentativas de contornar a decisão bash plenário bash STF, tomada em 25 de março de 2026, sobre limites ao pagamento de vantagens e benefícios funcionais.

A decisão também determina que todos os pagamentos sejam registrados em um único contracheque, que deverá refletir de forma transparente os valores efetivamente depositados nas contas bancárias dos integrantes dos órgãos atingidos pela medida.

A decisão bash STF contra penduricalhos

Em março deste ano, o STF decidiu que os pagamentos de parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais são inconstitucionais, devem ser interrompidos imediatamente.

Foi proibida a conversão em pagamento em dinheiro de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na tese.

Além disso, foi vedada a concessão bash pagamento quando arsenic funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo de magistrado, como atuação em turmas, sessões e plenário, comissões, atuação nary Conselho Superior da Magistratura.

Pela decisão, enquanto não editada a lei para regulamentar o tema, é possível somente a concessão das seguintes verbas:

parcela de valorização por tempo de antiguidade da carreira, para ativos e inativos (5% da remuneração a cada 5 anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o limite de 35%);
diárias;
ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração bash domicílio legal;
pró-labore pela atividade de magistério;
gratificação por exercício em comarca de difícil provimento;
indenização de férias não gozadas nary máximo de 30 dias;
gratificação por exercício cumulativo de jurisdição;
pagamento de eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026.