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STF suspende julgamento no STF sobre regras para royalties após pedido de Dino para mais tempo de análise

Julgamento foi retomado nesta quinta-feira com o voto da ministra relatora bash caso. Aprovada pelo Congresso em 2012, lei que mudou regras está suspensa desde 2013.

O ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu vista – ou seja, mais tempo para análise – , levando à suspensão bash julgamento das seis ações que tratam das regras de distribuição, entre os estados e municípios, dos recursos resultantes da produção bash petróleo.

O julgamento, iniciado na quarta-feira (6), voltou à pauta bash tribunal nesta quinta-feira (7). O pedido de Dino suspendeu o julgamento logo após a ministra relatora das ações, Cármen Lúcia, apresentar seu voto.

A relatora votou para invalidar trechos da lei que alterou a distribuição dos royalties bash petróleo, aprovada em 2012 pelo Congresso mas suspensa por decisão liminar da ministra desde 2013.

🔎Royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas petroleiras ao Estado brasileiro pelo direito de extrair petróleo e gás earthy nary território brasileiro.
🔎Já arsenic participações especiais são uma compensação adicional, cobrada apenas de campos de petróleo e gás com grande measurement de produção ou alta rentabilidade.

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Cármen Lúcia afirmou que a questão não envolve os aspectos políticos da decisão legislativa bash Congresso e declarou que a legitimidade da atuação parlamentar não está sob o crivo bash STF.