STJ, que teve ministro afastado, uniformiza interpretação de leis; entenda funções do tribunal

O STJ (Superior Tribunal Federal) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal no país.

O tribunal vive uma crise institucional causada por acusações de assédio contra o ministro Marco Buzzi, que foi afastado de maneira provisória do cargo nesta terça-feira (10).

A corte é composta por 33 ministros escolhidos pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice elaborada pelo tribunal. Cabe ao tribunal resolver disputas civis e criminais que não são da alçada da Justiça do Trabalho, Militar ou Eleitoral.

A Constituição fixa que os nomes devem ser de brasileiros com idade de 35 a 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A escolha, assim como ocorre com o STF (Supremo Tribunal Federal), precisa ser aprovada pela maioria do Senado Federal.

Um terço das vagas é reservada a juízes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais), outro a desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, e a última parte a advogados e membros do Ministério Público.

Fora do tribunal, ministros do STJ são indicados para a função de corregedor nacional de Justiça no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Eles também têm direito a duas vagas na composição titular do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

De acordo com o tribunal, a estrutura do STJ é dividida em plenário, Corte Especial, seções e turmas.

O plenário conta com todos os 33 ministros. Ele tem uma competência mais administrativa, como eleição de cargos diretivos e elaboração de listas tríplices.

A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal. Ela é responsável, por exemplo, por julgar as ações penais contra autoridades e resolver divergências de entendimento.

Existem ainda as seções e turmas especializadas em direito público, privado ou penal.

Segundo a corte, o principal tipo de caso julgado pelo STJ é o recurso especial. É a partir dessa classe processual que a corte uniformiza um entendimento sobre leis federais. Se o tribunal de um estado tem determinado entendimento sobre o dispositivo de uma legislação, por exemplo, e outra corte estadual segue linha divergente, caberá ao STJ decidir qual linha deve prevalecer.

O tribunal também é responsável por julgar casos criminais de governadores, desembargadores, conselheiros dos Tribunais de Contas de estados, do DF e de municípios, juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e membros do Ministério Público da União que atuem perante tribunais.

Também cabe ao STJ julgar recursos em habeas corpus ou em mandados de segurança negados nos tribunais regionais, estaduais ou do DF.

Em caso de grave violação de direitos humanos, o STJ pode federalizar processos, isto é, tirar casos da Justiça comum para a Federal.